Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Alynne Saraiva
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Contabilidade Pública Mind Map on Relatório de Gestão Fiscal (RGF), created by Alynne Saraiva on 12/21/2013.

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
1 Periodicidade: emitido ao final de cada quadrimestre e publicado em até 30 dias
2 comparativo com os limites dos seguintes montantes:
2.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal
2.1.1 o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
2.1.2 apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores
2.1.3 não serão computadas nos gastos com pessoal as despesas: com indenização por demissão de servidores e empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; convocação extraordinária do Congresso Nacional; decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao período de apuração – 12 meses; com inativos, custeadas por recursos de fundo específico
2.1.4 O limite máximo para despesas com pessoal 60% da Receita Correte Líquida. O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.
2.2 Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL
2.3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
2.3.1 Visa a assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação. Tem limite de 22% da RCL.
2.4 Demonstrativo das Operações de Crédito
2.4.1 abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita (ARO), de cada ente da respectiva esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Tem limite de 16% da RCL.
3 Demonstrativos do último quadrimestre
3.1 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
3.2 Demonstrativo de Restos a Pagar
3.2.1 deverá ser elaborado somente no último quadrimestre
3.3 Demonstrativos dos Limites
3.3.1 constitui uma versão simplificada do RGF e visa facilitar o acompanhamento e a verificação dos limites fixados pela LRF

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