Fato Jurídico

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Sobre o ponto de vista da origem/estrutura não há diferença entre fato jurídico e um acontecimento qualquer da vida humana
Fatos Jurídicos (podem produzir efeitos jurídicos) X Fatos Ajurídicos (não podem produzir efeitos jurídicos)

Fórmula para a Juridicialização de um Acontecimento: Norma Jurídica (dotada de coercibilidade) --> Suporte Fático (tipicidade) = Fato Jurídico
Annotations:
- No momento da incidência, o fato jurídico tem existência, mas não necessariamente terá eficácia
1. Acontecimento qualquer, independentemente da sua origem, que interessa ao sistema jurídico.
  Annotations:
  - Não interessa de onde veio, mas para onde vai (efeitos dele que pode decorrer) Fato Jurídico não é especial ou diferenciado
  1. Acontecimentos que interessam ao mundo jurídico = são aqueles que possam gerar efeitos jurídicos
    Annotations:
    - Mundo jurídico constitui uma parte do Mundo Fático
2. A Norma que tem o condão de transformar um acontecimento qqr em fato jurídico.
  Annotations:
  - 1-Previsão Normativa 2- Incidência da norma sobre o acontecimento que se concretizou 3-Juridicização Será fato jurídico tudo aquilo que interessar à norma
Definição: São fatos, ou complexo de fatos, sobre os quais incidiu a regra jurídica; o fato de que dimana PODE produzir efeitos jurídicos
Annotations:
- Todo Fato Jurídico produz efeitos? NÃO Exemplo: testamento revogado - nunca produziu efeitos
ESCADA PONTIANA
1. EXISTÊNCIA - Plano do ser. Exige PRESSUPOSTOS. Para que possa produzir efeitos precisa da Existência. ESTRUTURAL
  Annotations:
  - ÔNTICO - Plano do ser O que é inexistente, não terá validade - não produzirá efeitos
  1. Se não existir, não será válido, nem eficaz. Existindo, pode não ser válido. Se for válido, pode ter eficácia. Se não for válido, pode ter eficácia? Excepcionalmente SIM - Por força de lei ou decisão judicial, um fato invalido pode produzir efeitos, desde que exista
    Annotations:
    - Artigo 172 e 1561 CC Casamento inexistente pode ser putativo? Não, pois nunca adentrou o sistema jurídico.
  2. PRESSUPOSTOS DA NORMA
    Annotations:
    - Necessários para a formação do negócio - Antecede a validade
    1. Agente
    2. Objeto
    3. Forma
    4. Vontade externada
2. VALIDADE - Exigência de REQUISITOS da NORMA. ESSENCIAL
  Annotations:
  - (NORMA JURÍDICA) Exemplo - quando se fala em erro, fraude, etc Quando se está no plano da norma já está no plano da validade
  1. Os acontecimentos que emanam da natureza não passam pelo crivo da validade, pois esta está prevista em lei. Saem do plano da existência e vão direto para o plano da eficácia
    Annotations:
    - Não há invalidade sem previsão legal - só a norma pode controlar a invalidade
    1. BRASIL: Sistema dicotômico/dualista (Invalidade absoluta e relativa)
      Annotations:
      - Não se confunde com o processual.
  2. REQUISITOS
    Annotations:
    - Artigo 104 CC
    1. Agente CAPAZ
    2. Objeto LÍCITO,POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL
    3. Forma PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI
    4. Vontade LIVRE e DESEMBARAÇADA
3. EFICÁCIA - Exigência de FATORES. Controle dos efeitos potenciais. ACIDENTAL
  Annotations:
  - Controle pela vontade dos interessados
  1. Condição, Termo e Encargo
    Annotations:
    - CONDIÇÃO - subordina o efeito do negócio jurídico a evento FUTURO e INCERTO. TERMO - evento FUTURO e CERTO ENCARGO - cláusula acessória pela qual se impõe uma obrigação
    1. Condição - Evento Futuro e INcerto
    2. Termo - Futuro e Certo
    3. Encargo - cláusula acessória que impõe obrigação
CLASSIFICAÇÃO
1. LÍCITOS
  1. FATOS HUMANOS (Atos Jurídicos "latu sensu")
    1. ATOS JURÍDICOS "stricto sensu" - vem do homem e produz efeitos previstos em lei.
      1. VOLUNTÁRIO - vem da vontade que quer aderir os efeitos
      2. INVOLUNTÁRIO - vem da conduta humana, mas a conduta não quer os efeitos. Efeitos não decorrem da vontade.
        Annotations:
        Exemplos: Pescador ambientalista que devolveu o peixe Descoberta - encontrei o cachorro do vizinho e o devolvi - Direito de recompensa
        Alguns autores negam a existência do ato jurídico involuntário
    2. NEGÓCIO JURÍDICO - vontade humana criativa - os efeitos podem ser criados (contrato, testamento, casamento)
  2. FATOS NATURAIS (Fatos Jurídicos "stricto sensu")
    1. Emanam da natureza (nascimento, morte, caso fortuito e força maior)
2. ILÍCITOS
  1. Cujos efeitos potenciais são desconforme o direito
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    - Exemplo: Crime
3. Pontes de Miranda cria uma nova categoria:
  1. ATO-FATO JURÍDICO: Vem da conduta humana, mas seus efeitos independem da vontade. Pequenas transações realizadas por incapazes - produz efeitos independente da vontade
    Annotations:
    - Qualificado pela atuação humana, produtor de efeitos jurídicos, onde a atuação humana é desprovida de voluntariedade e consciência. É a manifestação de vontade em que se despreza a capacidade do agente, preocupando-se apenas com a legitimidade dos efeitos produzidos.
4. MARIA HELENA DINIZ
  1. Ato - Homem
    1. Lícito
      1. Ato stricto sensu
      2. Negócio Jurídico
    2. Ilícito
  2. Fato - natureza
Características de cada categoria jurídica
1. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO
  1. É aquele cujo suporte fático emana da natureza
    1. ORDINÁRIO - já é esperado (morte, nascimento)
    2. EXTRAORDINÁRIO - não é esperado (caso fortuito, força maior)
  2. Não passa pelo plano da validade.
    Annotations:
    - Existência com a previsão normativa + Eficácia Exemplo: Artigos 734 e 132 CC
2. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO
  Annotations:
  - Exemplo: Reconhecimento de um filho, aceitação e renúncia de herança
  1. É aquele que vem da conduta humana e que produz efeitos previstos na norma - o homem não pode escolher esses efeitos
    Annotations:
    - É por essência irrevogável e irretratável, pois os efeitos estão contemplados na lei.
  2. Aplica-se as regras do negócio jurídico
    Annotations:
    - Artigo 104 a 184 CC São anuláveis
3. NEGÓCIO JURÍDICO
  Annotations:
  - Autonomia da Vontade - Pacta sunt servanda CC/2002 - Não é mais absoluta e ilimitada - mas está intercortada pela função social e a boa-fé objetiva -> Autonomia Privada (boa-fé objetiva e função social do contrato)
  1. Acontecimento baseado na vontade com escolha dos efeitos decorrentes. ELEMENTO VOLITIVO
    Annotations:
    - Os interessados têm liberdade para escolha dos efeitos
REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
1. REGRAS PRINCIPAIS
  1. Boa-fé objetiva (Princípio;Comportamento)
    Annotations:
    - BOA FÉ: -objetiva - comportamento - confiança - ética mínima que se espera das partes (PRINCÍPIO). -Subjetivo - conhecimento - psicologia (REGRA)
2. REGRAS ACESSÓRIAS
  Annotations:
  - Combinantes - serve para interpretar situações específicas
  1. Negócios Formais (e imobiliários)
    1. Quando houver solenidade prevista em lei ou decorrida da vontade das partes - deve ser cumprida sob pena de nulidade
      Annotations:
      - A formalidade integra a substancia do ato Artigo 108 e 109 CC
      1. A formalidade integra a substância do ato
  2. Negócios com Reserva Mental
    1. Intenção de não cumprir o que se disse
      1. Desconhecida da outra parte - o negócio vale e subsiste (prejuízo resolvido por perdas e danos)
      2. Conhecida - Simulação - NULO
        Annotations:
        Sei que não vai cumprir e também não cumpro
  3. Negócios celebrados pelo silêncio
    Annotations:
    - Artigo 111 CC
    1. Silêncio importa ANUÊNCIA- quando não houver forma prescrita em lei , e desde que os usos e circunstâncias autorizem
  4. Manifestações das vontades
    1. Mais interessa a intenção do que o sentido literal da linguagem
      Annotations:
      - Artigo 112 CC
  5. Restritivas de Negócios
    Annotations:
    - Artigo 114 CC
    1. Negócios Jurídico interpretados estritivamente
      Annotations:
      - Súmula 214 STJ Fiador na locação não responde por obrigações de aditamento ao qual não anuiu
      1. Fiança; Aval; Renúncia, Cláusula Benéficas; Cláusulas Sancionatórias
    2. CUIDADO! Não confundir interpretação ESTRITA com RESTRITA. Em algumas questões o CESPE não faz diferença
      Annotations:
      - Interpretação restritiva - legislador disse mais do que pretendia, sendo necessário LIMITAR (restringir) o alcance e aplicação da norma legal. Interpretação ESTRITA ou DECLARATÓRIA - é a quela em que se interpreta com exatidão, seguindo à risca, com literalidade - nada mais e nada menos.
  6. Interpretação do autocontrato
    Annotations:
    - Artigo 117 CC - Será anulável
    1. Decorrente de uma representação privada - Quando uma pessoa figura nos dois polos da relação. Atua em nome próprio e em nome alheio por força de representação
    2. É ANULÁVEL- Salvo se permitir a lei ou o representado
      1. TODAVIA, em relação de consumo ou contrato de adesão - a cláusula de autocontrato é NULA
        Annotations:
        Súmula 60 STJ
Aproveitamento da Vontade
Annotations:
- Mesmo nas hipóteses de invalidade absoluta e relativa - é possível preservar os efeitos do negócio - A vontade é o elemento central e deve ser respeitada
1. Princípio da Conservação do Negócio - preservação dos efeitos de um negócio INVALIDO
2. Ratificação
  Annotations:
  - Artigo 172 CC
  1. Não se admite nos negócios nulos, somente nos anuláveis
    Annotations:
    - Negócio celebrado por relativamente incapaz pode ser ratificado
  2. Confirmar a vontade
3. Redução Parcial
  Annotations:
  - Artigo 184 CC
  1. Isola a invalidade e aproveita o restante
4. Conversão Substancial
  Annotations:
  - Artigo 170 CC
  1. Aproveitamento de uma vontade válida manifestada em um negócio nulo por vício de forma ou de objeto. Recategorização de um negócio.
    1. Requisito Subjetivo - vontade válida em um negócio nulo pela forma ou objeto
    2. Requisito Objetivo - existência de outro negócio apto, idôneo para receber essa vontade

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