DECRETO LEI 2.848/40

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Legislação Mind Map on DECRETO LEI 2.848/40, created by Gustavo Zanon on 01/05/2014.
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DECRETO LEI 2.848/40
1 Trata dos crimes contra a ADM pública
2 Praticados por Funcionários Públicos
2.1 Peculato
2.1.1 "furto"
2.1.1.1 reclusão de 2 a 12 anos e multa
2.2 Peculato Culposo
2.2.1 ajuda culposamente no crime de outrem
2.2.1.1 detençã de 3 meses a 1 ano
2.3 Peculato mediante erro de outrem
2.3.1 apropriar de utilidade de outrem
2.3.1.1 reclusão de 1 a 4 anos e multa
2.4 Inserção de dados falsos em Sist. Inf.
2.4.1 reclusão de 2 a 12 anos e multa
2.5 Modificação ou alteração não autorizada de Sist. Inf.
2.5.1 detenção de 3 meses a 2 anos e multa
2.6 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
2.6.1 reclusão de 1 a 4 anos, se não constituir crime mais grave
2.7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
2.7.1 detenção de 1 a 3 meses OU multa
2.8 Concussão
2.8.1 exigir para si ou outrem vantagem indevida
2.8.1.1 reclusão de 2 a 8 anos e multa
2.9 Excesso de exação
2.9.1 exige tributos indevidos
2.9.1.1 reclusão de 3 a 8 anos e multa
2.9.1.2 se desvia para si ou outrem
2.9.1.2.1 reclusão de 2 a 12 anos e multa
2.10 Corrupção passiva
2.10.1 Vantagem idevida
2.10.1.1 reclusão de 2 a 12 anos e multa
2.10.1.1.1 pode aumentar em 1/3
2.10.2 deixa de fazer ato de ofício a pedido de outrem
2.10.2.1 detenção de 3 meses a 1 ano OU multa
2.11 Facilitação de contrabando ou descaminho
2.11.1 reclusão de 3 a 8 anos e multa
2.12 Prevaricação
2.12.1 atos de ofício
2.12.1.1 detenção de 3 meses a 1 ano e multa
2.13 Condescendência criminosa
2.13.1 deixar de responsabilizar subordinado
2.13.1.1 detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
2.14 Advocacia administrativa
2.14.1 patrocinar interesse privado
2.14.1.1 detenção de 1 a 3 meses OU multa
2.14.1.2 se for ilegítimo
2.14.1.2.1 detenção de 3 meses a 1 ano e multa
2.15 Violência arbitrária
2.15.1 detenção de 6 meses a 3 anos além da pena da violência
2.16 Abono de função
2.16.1 detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
2.16.2 se resultar prejuízos
2.16.2.1 detenção de 3 meses a 1 ano e multa
2.16.3 se ocorre em faixa de fronteira
2.16.3.1 detenção de 1 a 3 anos e multa
2.17 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
2.17.1 detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
2.18 Violação de sigilo funcional
2.18.1 Sem prejuízo
2.18.1.1 detenção de 6 meses a 2 anos OU multa
2.18.2 com prejuízo
2.18.2.1 reclusão de 2 a 6 anos e multa
2.19 Violação do sigilo de proposta de concorrência
2.19.1 detenção de 3 meses a 1 ano e multa
2.20 Funcionário Público
2.20.1 exerce cargo, emprego ou função pública
2.20.1.1 mesmo transitoriamente ou sem remuneração
2.21 As penas são aumentadas em 1/3 para os cargos de comissão e superiores
3 Crimes Praticados por Particular
3.1 Usurpação de função pública
3.1.1 detenção de 3 meses a 2 anos e multa
3.1.2 com vantagem
3.1.2.1 reclusão de 2 a cinco anos e multa
3.2 Resistência
3.2.1 detenção de 2 meses a 2 anos
3.2.2 se o ato não se executa por causa da resistência
3.2.2.1 reclusão de 2 a 5 anos e multa
3.3 Desobediência
3.3.1 detenção de 15 dias a 6 meses e multa
3.4 Desacato
3.4.1 detenção de 6 meses a 2 anos e multa
3.5 Tráfico de influência
3.5.1 reclusão de 2 a 5 anos e multa
3.5.1.1 aumenta da metade de a vantagem destina tbm ao funcionário público
3.6 Corrupção ativa
3.6.1 reclusão de 2 a 12 meses e multa
3.7 Contrabando ou descaminho
3.7.1 reclusão de 1 a 4 anos
3.7.1.1 pena em dobro se for praticado por transporte aéreo
3.8 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
3.8.1 detenção de 6 meses a 2 anos OU multa, além da pena da violência
3.9 Inutilização de edital ou de sinal
3.9.1 detenção de 1 mês a 1 ano OU multa
3.10 Subtração ou inutilização de livro ou documento
3.10.1 reclusão de 2 a 5 anos, se não constituir fato mais grave
3.11 Sonegação de contribuição previdenciária
3.11.1 reclusão de 2 a 5 anos e multa
3.11.1.1 se o agente confessar antes no início da ação fiscal, a pena é extinta
3.12 O juiz pode aplicar apenas a multa nos seguintes casos:
3.12.1 quando o valor devido for igual ou inferior ao estabelecido pela previdência social como o mínimo para ajuizamento da sua execução fiscal
3.12.2 se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha não ultrapassa R$1.510,00
3.12.2.1 ou pode reduzir a pena de 1/3 até a metade
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