ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA Forças Armadas (FFAA) Atribuições Subsidiárias Particulares

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ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA Forças Armadas (FFAA) Atribuições Subsidiárias Particulares
1 I - controlar a Marinha mercante e atividades correlatas a defesa nacional
2 II - Prover a segurança da navegação aquaviária
3 III - formação e condução de políticas nacionais do mar
4 IV - Implementar e fiscalizar leis e regulamentos, no mar e nas águas anteriores, coordenado com outros órgãos do Executivo, Federal ou Estadual conforme competências específicas
5 V - cooperar com órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, como apoio logístico, de inteligência, de comunicação e de instrução
6 Paragrafo único: é competência do Comandante da Marinha o trato desses assuntos( designado Autoridade Marítima)
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