Direitos E deveres

Luiz Antonio Fer
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Luiz Antonio Fer
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Description

Todos são iguais perante a lei

Resource summary

Direitos E deveres
  1. princípios isonomia

    Annotations:

    • todos serão iguais perante a lei
    1. princípio da legalidade

      Annotations:

      • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei
      1. liberdade de pensamento

        Annotations:

        • é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato
        1. direito de resposta

          Annotations:

          • é assegurado
          1. liberdade de consciência de crença e de culto
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