Direito Constitucional : Direitos fundamentais - Características Principais

Daniel Clemente
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Daniel Clemente
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Description

Direito Constitucional

Resource summary

Direito Constitucional : Direitos fundamentais - Características Principais
1 Historicidade
2 Universalidade
3 Inalienabilidade / Irrenunciabilidade / Indisbonibilidade
4 Imprescritibilidade
5 Indivisibilidade e interdependência
6 Concorrência
7 Proibição no retrocesso
8 Aplicabilidade imediata
9 Concorrência
10 Proibição de retrocesso
11 Aplicabilidade imediata
12 Limitabilidade ou relatividade
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