Teoria Geral do Crime (Parte II)

1. Crime Doloso agravado pelo Dolo (ex:homicídio qualificado)
2. Crime Culposo agravado pela Culpa (ex: incêndio culposo qualificado pela morte culposa)
3. Crime Culposo agravado pelo Dolo (ex: homicídio culposo qualificado pela omissão de socorro)
4. Crime Doloso agravado pela culpa (ex: Lesão corporal seguida de morte)
   1. CRIME PRETERDOLOSO - somente aqui existe preterdolo. Dolo no Antecedente e Culpa no Consequente

      Annotations:

      • Artigo 19
      1. Elementos do Crime Preterdoloso
         1. Conduta Dolosa visando determinado resultado
         2. Provocação do resultado culposo mais grave que o desejado
         3. Nexo causal entre conduta e resultado
         4. Tipicidade
   2. O resultado deve ser culposo! Se for fruto de caso fortuito ou força maior, NÃO pode ser imputado ao agente, sob pena de responsabilidade objetiva

1. 1-FATO TÍPICO
   1. REQUISITOS
      1. 1.1-CONDUTA (ok)

         Annotations:

         • Parte I
      2. 1.2-RESULTADO
         1. NATURALÍSTICO
            1. Modificação no mundo exterior provocada pelo comportamento do agente
               1. CLASSIFICAÇÃO
                  1. Crime Material
                     1. Resultado descrito no tipo - Indispensável sua ocorrência para a consumação

                        Annotations:

                        • Tipo penal = Conduta+ Resultado Naturalístico Ex: Homicídio - crime material - morte é indispensável para a consumação
                  2. Crime Formal

                     Annotations:

                     • Ex: Crime de extorsão Se consuma com o constrangimento da vítima O resultado naturalistico é dispensável, mero exaurimento
                     1. Resultado descrito no tipo - DISpensável sua ocorrência para a consumação
                     2. Crime de consumação antecipada

                        Annotations:

                        • A consumação se contenta com a conduta
                  3. Crime de mera conduta

                     Annotations:

                     • Ex: violação de domicílio Não descreve nenhuma modificação no mundo exterior
                     1. Não tem resultado descrito no tipo
                     2. Tipo Penal = Conduta
            2. Não são todos os crimes que possuem resultado naturalístico
         2. JURÍDICO
            1. Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
               1. Não existe crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
            2. CLASSIFICAÇÃO
               1. Crime de Dano
                  1. Consumação exige efetiva lesão ao bem jurídico
                  2. Cuidado! Crime de dano não é necessariamente material
               2. Crime de Perigo
                  1. Consumação se contenta com a exposição do bem jurídico a uma situação de perigo
                  2. Crime de Perigo Abstrato - o perigo da conduta é absolutamente presumido por lei

                     Annotations:

                     • Basta o MP comprovar a conduta Ex: tráfico de drogas - não precisa existir a efetiva lesão ao bem jurídico saúde pública
                     1. Crime de Perigo Concreto - o perigo da conduta deve ser comprovado e demonstrado o risco para pessoa certa e determinada

                        Annotations:

                        • Artigo 132 CP Expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente
                        1. Crime de Perigo Abstrato de Perigosidade Real - O perigo da conduta deve ser comprovado. DISPENSA o risco para pessoa certa e determinada
            3. STF - Crime de Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato.

               Annotations:

               • O crime de perigo abstrato por si só não é inconstitucional - proteção eficiente do bem jurídico tutelado
               1. O crime se contenta com o motorista embriagado conduzindo o veículo automotor - mesmo conduzindo de forma normal

                  Annotations:

                  • Se a embriaguez ao volante fosse crime de perigo concreto seria necessário que o motorista embriagado conduzisse o veículo de forma anormal, gerando risco a alguém. Se fosse crime de perigo abstrato de perigosidade real  também seria necessário que o motorista estivesse conduzindo o veículo de forma anormal
         3. Todos os crimes (material, formal ou de mera conduta) exigem resultado normativo
      3. 1.3-NEXO CAUSAL

         Annotations:

         • Artigo 13, caput CP
         1. Relação de causalidade - Vínculo entre conduta e resultado.

            Annotations:

            • Conduta (causa) -- relação de causa- Resultado (efeito)
            1. Busca aferir se o resultado pode ser atribuído objetivamente ao sujeito ativo como obra do seu comportamento típico
         2. O art. 13, caput, CP adotou a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS

            Annotations:

            • = Teoria da equivalência das condições/ Teoria da condição generalizadora
            1. É causa, toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
               1. Como saber se o fato foi determinante para o resultado?

                  Annotations:

                  • Deve-se utilizar a Teoria da Eliminação Hipotética dos Antecedentes Causais - causa é todo fato que, suprido mentalmente, o resultado não teria ocorrido como ocorreu no momento que ocorreu
                  1. IMPUTAÇÃO DO CRIME = Causa objetiva + Causa psíquica(dolo e culpa)

                     Annotations:

                     • A imputação do crime não regressa ao infinito - graças ao Dolo ou Culpa
                  2. CAUSA OBJETIVA = Teoria da equivalência + Teoria da eliminação hipotética [ Essa fórmula é criticada pois regressa ao infinito ]
                     1. Teoria da Imputação Objetiva - sob os aspecto objetivo.Acrescenta o NEXO NORMATIVO

                        Annotations:

                        • Evita o regresso ao infinito gerado pela teoria da causalidade
                        • Pela causalidade a mera relação da causa e efeito incentiva ao infinito Para essa teoria, quem dirigiu embriagado, o garçon, os pais do embriagado, quem montou o carro, etc - tem nexo físico - Todos são causa do resultado, MAS só responde o embriagado, por causa do DOLO/CULPA
                        • Pela Teoria da Imputação Objetiva O garçon, quem montou o veículo, etc - só tem nexo físico, não tem nexo normativo. Não são causa do resultado
                        • Exemplo Importante: Fulano atira em Beltrano para matar. A vítima é socorrida e transportada numa ambulância para cirurgia de emergência. No trajeto, a ambulância, em alta velocidade, colide contra um poste, matando o paciente TEORIA DA CAUSALIDADE: Fulano é causa adequada da morte - acidente é concausa relativamente independente superveniente e não por si só produziu o resultado - FULANO RESPONDE POR HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA -  Fulano não é causa da morte. A morte de Beltrano por acidente de trânsito, não se encontra dentro do alcance do tipo penal do art. 121 CP. FULANO RESPONDE POR HOMICÍDIO TENTADO
         3. CONCAUSAS

            Annotations:

            • Ex: 20h Fulano dispara contra Beltrano 20h30 Beltrano é transportado para o hospital 20h35 A ambulância bate contra o poste, matando Beltrano Associação de fatores
            1. Resultado feito de pluralidade de comportamentos. Associação de fatores, entre os quais a conduta do agente aparece como seu principal (mas não único) elemento desencadeante

               Annotations:

               • Preexistente - causa efetiva antecede o comportamento concorrente Concomitante - causa efetiva simultânea ao comportamento concorrente Superveniente - causa efetiva é posterior ao comportamento concorrente
               1. ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE
                  1. A causa efetiva do resultado NÃO se origina do comportamento concorrente
                     1. Causa concorrente deve ser punida na forma tentada
                  2. PREEXISTENTE

                     Annotations:

                     • Fulano às 20 h serve veneno a Beltrano. Uma hora depois, Sicrano aparece e dá um tiro. Beltrano morre em razão do veneno Causa efetiva - veneno Causa concorrente - disparo -Veneno não se origina do disparo - absolutamente independente - O veneno (causa efetiva) preexiste o disparo -Fulano que serviu o veneno deve responder por homicídio consumado -Sicrano responde por homicídio tentado
                     1. CONCOMITANTE

                        Annotations:

                        • Ex: Enquanto Fulano envenenava Beltrano, surpreendentemente surge Sicrano que atira contra Beltrano, causando a sua morte Causa efetiva:disparo Causa concorrente : veneno - O disparo (causa efetiva) não se origina do veneno - absolutamente independente - O disparo e o veneno são comportamentos concomitantes - Sicrano (autor do disparo) responde por homicídio consumado - Fulano (autor do envenenamento) responde por homicidio tentado (em razão da causalidade simples)
                        1. SUPERVENIENTE

                           Annotations:

                           • Ex: Fulano ministra veneno em Beltrano. Antes o veneno fazer efeito, o ilustre cai na cabeça de Beltrano. E Beltrano morre em razão de traumatismo craniano Causa efetiva - traumatismo craniano Causa concorrente - veneno - A queda não se origina do veneno - A queda do lustre é evento posterior ao veneno - De acordo com a causalidade simples, o Fulano responde por tentativa
               2. RELATIVAMENTE INDEPENDENTE
                  1. A causa efetiva do resultado se origina (ainda que indiretamente) do comportamento concorrente
                  2. PREEXISTENTE

                     Annotations:

                     • Ex: Fulano, portador de hemofilia é vítima de um golpe de faca executado por Beltrano. O ataque para matar produziu lesão leve, mas em razão da doença preexistente acabou sendo suficiente para matar a vítima. Causa efetiva - doença e suas consequências Causa concorrente -  Golpe de faca -As consequência da doença se originou do golpe da faca - relativamente independente - Doença (causa efetiva) preexistente - A morte deve ser atribuída à doença - Eliminando a faca, a vítima não morreria - Conforme a causalidade simples, Fulano responde por homicídio consumado
                     1. ATENÇÃO! Para evitar a responsabilidade penal objetiva - em casos de morte de hemofílico , somente seria possível imputar homicídio consumado ao agente caso ele soubesse da condição de saúde da vítima.Do contrário, haveria tentativa de homicídio
                     2. CONCOMITANTE
                        1. SUPERVENIENTE

                           Annotations:

                           • Artigo 13, p.1º CP CAUSALIDADE ADEQUADA (ou Teoria da Condição Qualificada ou Teoria da Condição Individualizadora)
                           1. ATENÇÃO
                              1. Causa efetiva - evento imprevisível - Agente responde por tentativa

                                 Annotations:

                                 • Ex: Fulano atira para matar Beltrano Beltrano é socorrido, mas morre em razão de um incêndio no hospital Fulano responde por tentativa
                              2. Causa efetiva - evento previsível - Agente responde pelo crime consumado

                                 Annotations:

                                 • Ex: Fulano atira para matar  Beltrano Beltrano é socorrido, mas morre durante a cirurgia em razão de erro médico Erro médico é um desdobramento normal PREVISÍVEL - não por si só produziu o resultado FULANO RESPONDE POR HOMICÍDIO CONSUMADO
                           2. Causalidade Adequada - Considera causa a pessoa, fato ou circunstância que, além de praticar um antecedente indispensável à produção do resultado, realize uma atividade adequada à sua concretização

                              Annotations:

                              • Ou Teoria da Condição Qualificada ou Teoria da Condição Individualizadora
                              1. Resultado com consequência normal e previsível - que NÃO por si só produziu o resultado

                                 Annotations:

                                 • Ex: Fulano atira pra matar Beltrano. Beltrano é socorrido, mas morre durante a cirurgia em razão de erro médico. Causa efetiva - erro médico Causa concorrente - disparo FULANO RESPONDE POR HOMICÍDIO CONSUMADO Erro médico está na linha de desdobramento normal - PREVISÍVEL - não por si só produziu o resultado
                                 • Ao aplicar a Teoria da Imputação Objetiva, deve ser analisado se o resultado morte é exclusivo do erro médico ou fruto de combinação do erro médico + disparo
                              2. Resultado com consequência anormal e imprevisível - concausa que POR SI SÓ produziu o resultado

                                 Annotations:

                                 • Ex: Fulano atira para matar Beltrano Beltrano é socorrido , mas morre em razão de incêndio no hospital FULANO RESPONDE POR TENTATIVA Causa efetiva - incêndio Causa concorrente - disparo Eliminando o tiro, Beltrano não iria ao hospital. Todavia a causalidade vai além dessa pergunta.  Incêndio é uma causa imprevisível, inesperada - por si só produziu o resultado
               3. Causalidade Simples (causa é ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido) # Causalidade Adequada (atividade adequada para a sua concretização)
         4. CAUSALIDADE NOS CRIMES OMISSIVOS
            1. Crimes Omissivos Próprios

               Annotations:

               •  A lei prevê e pune a inação (delito de mera conduta) Ex: Omissão de Socorro - 135 CP (Basta o agente não agir podendo fazê-lo sem risco pessoal)
               1. REGRA: Não se questiona nexo de causalidade. É um crime com inação - sem resultado naturalístico
                  1. EXCEÇÃO: Tipo penal descreve uma inação + resultado naturalístico. Analisa-se o nexo de não impedimento

                     Annotations:

                     • Ex: Artigo 135, p.único CP (tenho que comprovar que a lesão grave ou a morte poderiam ter sido evitadas se o agente não tivesse omitido - Nexo de não impedimento)
            2. Crimes Omissivos Impróprios

               Annotations:

               • Ex: Mãe deixa de alimentar filho que vem a falecer Pune-se o omitente como se tivesse praticado ativamente o resultado (crime comissivo por omissão)
               1. A norma que manda agir não está no tipo, e sim na cláusula geral.Analisa-se nexo de não impedimento. Gera Resultado naturalístico
      4. 1.4-TIPICIDADE PENAL

         Annotations:

         • Tipicidade Penal = tipicidade formal + tipicidade material (relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado)
         • Tipicidade Formal - é simplesmente à adequação do FATO À NORMA. Um agente que subtrai produto de 5 reais, pratica furto (conduta adequado ao tipo do art.155 CP) Tipicidade Material - consiste na efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido. 
         1. O Princípio da Insignificância exclui a tipicidade material do fato
            1. Tipicidade Penal = Tipicidade formal + Tipicidade Conglobante (tipicidade material+ atos antinormativos)

               Annotations:

               • Tipicidade Conglobante = Tipicidade material + atos antinormativos (atos não determinados ou incentivados por lei)
               • Ex: Oficial de justiça no cumprimento de uma ordem, executa a penhora e o sequestro de um quadro, de propriedade de um devedor, apesar de presentes a tipicidade formal e a tipicidade material, não existe tipicidade penal, pois o ato do oficial não é antinormativo, mas normativo.
2. 2-ILICITUDE
   1. Conduta típica não justificada, espelhando a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo
      1. CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE

         Annotations:

         • Artigo 23 CP
         1. Estado de Necessidade

            Annotations:

            • Artigo 24 CP
            1. Não é só no artigo 23 CP, que se trabalha com as causas excludentes de ilicitude

               Annotations:

               • Ex; aborto permitido Lei dos crimes ambientais
               1. CP adotou a TEORIA UNITÁRIA

                  Annotations:

                  • Protejo vida, sacrifico patrimônio ou vida
                  1. Estado de Necessidade JUSTIFICANTE - Exclui a Ilicitude. Bem protegido vale + ou =; Bem sacrificado vale - ou =
                     1. Se o bem protegido valer menos que o bem sacrificado - Possibilidade de diminuição de pena
               2. CP Militar adotou a TEORIA DIFERENCIADORA

                  Annotations:

                  • Artigo 39 e 45 CPM
                  1. Estado de Necessidade JUSTIFICANTE- Exclui a ILICITUDE. Bem protegido vale + ou = ; Bem sacrificado vale - ou =

                     Annotations:

                     • Protejo Vida Sacrificando Vida ou Patromônio
                  2. Estado de Necessidade EXCULPANTE - Exclui a CULPABILIDADE. Bem protegido vale - ; Bem sacrificado vale +

                     Annotations:

                     • Protejo patrimonio Sacrifico vida
                     1. A desproporcionalidade pode excluir a culpabilidade
            2. O agente atua movido pelo espírito de proteção do bem jurídico em perigo atual

               Annotations:

               • Se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal não consegue proteger ambos
               1. REQUISITOS OBJETIVOS
                  1. PERIGO ATUAL - risco presente causado por conduta humana, comportamento animal ou fato da natureza

                     Annotations:

                     • Ex: carro desgovernado, ataque de cachorro, desmoramento
                     1. O perigo não tem destinatário certo
                     2. Perigo Iminente (prestes a desencadear-se). Divergências se autoriza ou não o Estado de Necessidade
                  2. SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE:

                     Annotations:

                     • Se o agente é causador voluntário do perigo, não pode alegar estado de necessidade
                     1. Ser causador voluntário é ser causador DOLOSO do perigo
                        1. Logo, o agente que culposamente provoca o perigo pode alegar estado de necessidade

                           Annotations:

                           • Artigo 13, p.2º, c, CP
                  3. SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
                     1. Não há necessidade de autorização de terceiro para salvaguardar o direito ameaçado
                  4. INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO

                     Annotations:

                     • Se o agente tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade enquanto o perigo comportar enfrentamento
                     1. Dever Legal = dever jurídico de agir

                        Annotations:

                        • Artigo 13, p.2º, a, b , c ,CP Ex: Bombeiro e Salva Vidas de um clube tem o dever legal
                  5. INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO - o único meio para salvar direito próprio ou de terceiro é o cometimento de fato lesivo

                     Annotations:

                     • Sacrificando-se bem jurídico alheio (não pode ser o mais cômodo)
                     1. No Estado de Necessidade, a fuga do perigo é o caminho preferencial. Não pode ser o meio mais cômodo
               2. REQUISITO SUBJETIVO

                  Annotations:

                  • IMPLÍCITO
                  1. Exige do agente conhecimento da situação de fato justificante

                     Annotations:

                     • O agente deve saber que, diante de um perigo atual, protege-se bem seu ou de outrem.
               3. Os interesses em conflito são legítimos
                  1. Conflito entre vários bens jurídicos diante uma mesma situação de perigo
                  2. Cabe estado de necessidade x estado de necessidade
               4. Perigo atual sem destinatário certo
            3. Quanto à Existência do Perigo
               1. Estado de Necessidade REAL- a situação de perigo existe. Exclui a ilicitude
               2. Estado de Necessidade PUTATIVO - situação de perigo não existe - foi fantasiada. Não exclui a ilicitude
            4. Quanto a Terceiro que sofre a Ofensa

               Annotations:

               • Proporcionalidade entre o direito protegido e o direito sacrificado
               1. Estado de Necessidade DEFENSIVO - quem alega Estado de N. sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo
               2. Estado de Necessidade AGRESSIVO- o agente que alega sacrifica bem jurídico de pessoa alheia à causadora do perigo
            5. Não se tem admitido Estado de Necessidade nos delitos habituais e nos crimes permanentes

               Annotations:

               • Mãe que acorrenta seu filho em casa para não consumir drogas - não pode alegar estado de necessidade, pois o crime é permanente
         2. Legítima Defesa

            Annotations:

            • Artigo 23, II e 25 CP Prisma jurídico individual - Direito que todo homem possuir em defender seu bem jurídico diante agressão injusta Prisma jurídico social -  o ordenamento jurídico não deve ceder ao injusto
            • Não é possível legítima defesa de estado de necessidade
            1. Requisitos Objetivos

               Annotations:

               • Artigo 25 CP
               1. AGRESSÃO INJUSTA - Conduta humana contrária ao direito que prejudica bens jurídicos de alguém

                  Annotations:

                  • A agressão culposa é na verdade um perigo atual, autorizando estado de necessidade
                  1. A agressão deve pressupor dolo, já que é dirigida a destinatário certo

                     Annotations:

                     • Entendimento                           majoritário
                  2. A agressão injusta não significa necessariamente fato típico. Ex: Furto de uso

                     Annotations:

                     • Reagir diante de furto de uso.  Apesar de fato atípico, o furto de uso é agressão injusta ao patrimônio de alguém
                  3. Uma vez constatada a injusta agressão, o agredido pode rebatê-la, não se lhe exigindo a fuga do local
               2. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE

                  Annotations:

                  • Atual - está ocorrente Iminente - prestes a ocorrer
                  1. Cuidado! Reagir a uma agressão passada (vingança) não é legítima defesa
                  2. Agressão Futura + CERTA - reação é considerada legítima defesa antecipada. Inexigibilidade de conduta diversa
               3. Fuga do Local ( commodus discessus) - não é requisito da legítima defesa, mas sim do estado de necessidade

                  Annotations:

                  • Na legítima defesa, não sou obrigado a dar às costas para o meu agressor e fugir. Posso reagir à essa agressão
                  • Para ROXIN o commodus discessus seria requisito também da legítima defesa, quando a agressão fosse praticada por inimputável
               4. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS
                  1. Meio necessário - menos lesivo, porém, capaz de repelir o ataque com eficiência. Deve ser utilizado de forma moderada
               5. SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO

                  Annotations:

                  • Legítima defesa própria- in persona Legítima defesa de terceiro - ex persona
            2. Requisito Subjetivo

               Annotations:

               • Decorre do finalismo
               1. O agente deve conhecer as circunstâncias da situação de fato justificante, agindo na salvaguarda de dir. próprio ou de terceiro
            3. Agressão injusta. Tem destinatário certo

               Annotations:

               • Já o Estado de Necessidade o Perigo é Atual e não têm destinatário certo
            4. Quanto à existência da agressão
               1. Legítima Defesa REAL - ataque existe. Exclui a ilicitude
               2. Legítima Defesa PUTATIVA- ataque fantasiado. Não exclui ilicitude
            5. Ataque de Animal
               1. Não provocado - estado de necessidade

                  Annotations:

                  • Sendo possível a fuga, a pessoa atacada não deve abater o animal
               2. Provocado pelo dono - Legítima Defesa

                  Annotations:

                  • Mesmo que possível a fuga, a pessoa atacada pode reagir
            6. O interesses do agressor são ilegítimos.

               Annotations:

               • Não cabe legítima defesa x legítima defesa Impossibilidade de legítima defesa simultânea
            7. Ameaça ou ataque a um bem jurídico
            8. X Erro na Execução - Considera-se a vítima pretendida, não desnaturando a legítima defesa

               Annotations:

               • Artigo 73 CP Ex: "A" querendo agredir "B", o ameaça com o revólver. "B" na reação acaba atingindo "C"
            9. Impossibilidade de legítima defesa simultânea
               1. Legítima defesa sucessiva - possível

                  Annotations:

                  • Reação contra o excesso do agredido
                  1. Reação contra o excesso do agredido
               2. Legítima defesa X Legítima defesa putativa - possível
               3. Leg. Def. Putativa X Leg. Def. Putativa - nenhum dos dois pode alegar excludente de ilicitude
         3. Estrito Cumprimento de Dever Legal

            Annotations:

            • Art. 23, III, 1ª parte CP Não tem dispositivo próprio tratando de seus requisitos objetivos
            1. Quando o agente público, no desempenho de suas atividades, é obrigado, por lei, a violar bem jurídico. Dentro dos limites aceitáveis

               Annotations:

               • Ex: Policial que emprega violência necessária para executar prisão em flagrante de perigoso bandido (Art. 301 CPP)
               1. Particular também pode invocar essa descriminante

                  Annotations:

                  • Corrente majoritária Ex: advogado que se recusa a depor em juízo em razão do dever de sigilo profissional
                  • Corrente Minoritária - não abrange particular, exceto quanto este estiver no exercício de função pública Ex: mesário
            2. Dever legal - sentido amplo. Abrange todas as espécies normativas

               Annotations:

               • Corrente majoritária: não abrange os costumes
            3. Descriminante Penal em Branco - precisa ser complementada por outra norma

               Annotations:

               • Precisa de uma norma esclarecendo o que foi determinado a esse agente no cumprimento do seu dever legal.
            4. Requisito Subjetivo - o agente deve ter conhecimento de que está praticando a conduta em face de dever imposto por lei
         4. Exercício regular de direito

            Annotations:

            • Artigo 23, III, 2ª parte, CP Não existe dispositivo próprio para essa descriminante Ex: Qualquer do povo prendendo perigoso assaltante em flagrante delito
            1. Compreende condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de um direito definido em lei e condicionadas à regularidade do exercício desse direito

               Annotations:

               • Exemplo: Artigo 301 CPP Qualquer do povo pode prender perigoso assaltante em flagrante delito PRO MAGISTRATU - O Estado não podendo estar presente para impedir ofensa ao bem jurídico ou recompor a ordem pública, incentiva o cidadão a atuar em seu lugar
               • Ex: Luta de boxe Lei Pelé incentiva a prática esportiva, ainda que o esporte seja violente
               • Ex: Possuidor de boa-fé que retém coisa alheia para ressarcir-se das benfeitorias necessárias e úteis não pagas
               1. Requisito Objetivo
                  1. Proporcionalidade
                  2. Indispensabilidade
               2. Requisito Subjetivo
                  1. Conhecimento da situação de fato justificante
            2. Descriminante Penal em Branco
            3. OFENDÍCULOS

               Annotations:

               • Natureza Jurídica: Exercício Regular de Direito (enquanto não acionado dispositivo) Legítima Defesa preordenada (quando acionado)
               1. Aparato preordenado para defesa do patrimônio

                  Annotations:

                  • Ex: cerca elétrica, animal
                  1. Deve evitar excessos
               2. Ofendículo (vísivel) # Defesa Mecânica Predisposta(oculta - Legítima Defesa)
         5. Excesso punível - o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo

            Annotations:

            • Art. 23, p. único CP
         6. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

            Annotations:

            • Não tem previsão legal
            1. Causa SUPRALEGAL de exclusão de ilicitude
               1. Requisitos
                  1. O não consentimento (dissentimento) não pode integrar o tipo penal
                     1. Se o dissentimento for elementar do tipo (integrar o tipo) exclusão da tipicidade

                        Annotations:

                        • Ex: Estupro Não consentimento da vítima é elementar do tipo Se a mulher consente não é estupro, é fato atípico
                  2. Ofendido capaz de consentir
                  3. Bem disponível
                     1. Integridade física pode ser bem disponível, desde que a lesão seja leve e que não contrarie a moral e os bons costumes

                        Annotations:

                        • Doutrina moderna
                  4. Consentimento válido

                     Annotations:

                     • Livre e consciente
                  5. Bem próprio

                     Annotations:

                     • Não se pode consentir na lesão a bem jurídico alheio
                  6. Consentimento prévio ou simultâneo à lesão ao bem jurídico

                     Annotations:

                     • O consentimento posterior não exclui a ilicitude, mas pode refletir na punibilidade Pode caracterizar renúncia ou perdão nos crimes de ação privada
                  7. Ciência da situação de fato que autoriza a justificante
   2. RELAÇÃO ENTRE TIPICIDADE E ILICITUDE
      1. Brasil adotou a TEORIA DA INDICIARIEDADE OU RATIO COGNOSCENDI

         Annotations:

         • Ex: Fulano mata Beltrano. Comprovada a tipicidade, presume-se a ilicitude. Fulano deve provar que agiu em legítima defesa. Comprovando, desaparece a ilicitude, mas o fato permanece típico.
         1. A existência de fato típico gera PRESUNÇÃO de ilicitude. Relativa dependência
            1. CONSEQUÊNCIAS
               1. Comprovada a causa de exclusão de ilicitude - Juiz absolve
               2. Comprovada a ilicitude - e que o fato não ocorreu sob o manto de descriminante. Juiz condena
               3. Simples dúvida quanto a presença da descriminante - Juiz CONDENA (não aplica indubio pro reu, pois o ônus da prova é do réu)
               4. Presente a FUNDADA dúvida acerca da existência de descriminante - Juiz ABOLVE (aplica indubio pro reu)
         2. Excluída a ilicitude, o fato permanece típico. Gera a inversão do ônus da prova quanto a existência das descriminantes

            Annotations:

            • Artigo 386, VI, CPP
3. 3-CULPABILIDADE

Annotations:

• Artigo 20, p1 CP

1. Não existe de fato
2. 1- O agente supõe agir sob uma justificante - erro quanto à sua existência ou seus limites

   Annotations:

   • Fulano, acredita que pode revidar um tapa no rosto com um disparo de arma de fogo
   1. Conhece a situação de fato , ignora a ilicitude do comportamento
   2. Equipara-se a ERRO DE PROIBIÇÃO. TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE
      1. Erro de Proibição inevitável - isenta o agente de pena; evitável diminui a pena
3. 2- O agente engana-se quanto aos pressupostos fáticos do evento - Erro de Tipo Permissivo

   Annotations:

   • Ex: Fulano acredita que seu inimigo Beltrano vai agredi-lo, adianta-se e atira , percebendo que jamais queria atacá-lo
   1. Equipara-se a ERRO DE TIPO. TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE
      1. Erro de Tipo inevitável - exclui dolo e culpa; evitável - pune a culpa se prevista em lei