Lei 8080/90

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Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.

Resource summary

Lei 8080/90
1 Do Sistema Privado
1.1 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
1.2 É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos
2 Do Sistema Público
2.1 Objetivos e Atribuições
2.1.1 Objetivos
2.1.1.1 Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
2.1.1.2 Formulação de política de saúde destinada a promover redução de riscos de doenças e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
2.1.1.3 Assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
2.1.2 Atribuições
2.1.2.1 Formulação e execução da política de sangue e seus derivados
2.1.2.2 Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral., inclusive farmacêutica
2.1.2.3 Produção, controle, fiscalização e formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde
2.1.2.4 Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano
2.1.2.5 Controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
2.1.2.6 Desenvolvimento científico e tecnológico
2.1.2.7 Formulação de política e execução de ações de saneamento básico
2.1.2.8 Formação de recursos humanos
2.1.2.9 Vigilância nutricional e orientação alimentar
2.1.2.10 Proteção do meio ambiente
2.2 Princípios e Diretrizes
2.2.1 Universalidade
2.2.2 Integralidade
2.2.3 Equidade
2.2.4 Descentralização político-administrativa
2.2.5 Regionalização e hierarquização da rede de serviços
2.2.6 Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
2.2.7 Participação e controle social
2.2.8 Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e direito à informação
2.2.9 Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência
2.3 Organização, Direção e Gestão
2.3.1 As ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente
2.3.2 Direção do SUS
2.3.2.1 União - Ministério da Saúde
2.3.2.1.1 Comissões intersetoriais
2.3.2.1.1.1 Articular políticas e programas de interesse para a saúde
2.3.2.1.1.1.1 Alimentação e nutrição
2.3.2.1.1.1.2 Saneamento e meio ambiente
2.3.2.1.1.1.3 Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia
2.3.2.1.1.1.4 Recursos humanos
2.3.2.1.1.1.5 Ciência e tecnologia
2.3.2.1.1.1.6 Saúde do trabalhador
2.3.2.2 Município - Secr. de Saúde
2.3.2.2.1 Consórcios (direção única)
2.3.2.2.2 Distritos
2.3.2.3 Estados- Secr. de Saúde
2.3.3 Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior
2.3.3.1 Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos e em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
2.4 Competências e Atribuições
2.4.1 Atribuições Comuns
2.4.1.1 Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde
2.4.1.2 Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde
2.4.1.3 Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais
2.4.1.4 Organização e coordenação do sistema de informação em saúde
2.4.1.5 Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade que caracterizam a assistência à saúde, para promoção da saúde do trabalhador
2.4.1.6 Formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; também de formação e desenvolvimento de RH
2.4.1.7 Elaboração do plano de saúde, da proposta orçamentária, de normas para regular atividade privada
2.4.1.8 Elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde
2.4.1.9 Realização de pesquisas e estudos na área de saúde
2.4.1.10 Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
2.4.2 Competências
2.4.2.1 Federal
2.4.2.1.1 Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição
2.4.2.1.2 Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e sanitária
2.4.2.1.3 Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
2.4.2.1.4 Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde
2.4.2.2 Estadual
2.4.2.2.1 Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
2.4.2.2.2 Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas
2.4.2.2.3 Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde
2.4.2.2.4 Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional
2.4.2.3 Municipal
2.4.2.3.1 Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
2.4.2.3.2 Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada
2.4.2.3.3 Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
3 Dos Recursos Humanos
3.1 Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal
3.2 Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS
4 Do Financiamento
4.1 Metade do recurso destinado a Estados e Municípios se dará pelo número de habitante
4.2 A outra metade se dará de acordo com: perfil demográfico da região, perfil epidemiológico da população a ser coberta, características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área, desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior, níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais, previsão do plano quinquenal de investimentos da rede, ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo
4.3 Recursos serão depositados em fundos de saúde, em cada esfera de atuação e serão movimentados sob a fiscalização dos conselhos de saúde
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