Direito Civil

Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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16/03/16
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Resource summary

Direito Civil
1 O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law
2 Origem romano-germânica
3 Fonte principal é a Lei
3.1 Etimologicamente a palavra Lei deriva do verbo latino legere que significa ler.
3.2 Características da Lei
3.2.1 Escrita
3.2.2 Geral
3.2.2.1 Abrange todos os casos que se enquadrem em sua tipicidade
3.2.3 Imperativa
3.2.3.1 Impõe um dever
3.2.4 Permanente
3.2.4.1 Produzirá efeitos até ser revogada ou perder eficácia
3.2.5 Poder Competente
3.2.5.1 Emanando do poder competente, a lei ganha legitimidade para imperar. Isto é, deve respeitar o processo legal de elaboração e ser originária do poder estatal competente para elaborá-la, que é, em regra, o Poder Legislativo.
3.2.6 Autorizante
3.2.6.1 Sempre traz uma permissão ou uma proibição de conduta
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