Competência da União

Isadora Bianchini Balan
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Isadora Bianchini Balan
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Grado Superior Direito Constitucional Mind Map on Competência da União, created by Isadora Bianchini Balan on 03/17/2016.
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Competência da União
1 Administrativa
1.1 Exclusiva
1.1.1 Art. 21, CF
1.1.2 Indelegável
1.2 Comum
1.2.1 Art. 23, CF
1.2.2 Pertence a todos os entes federados
1.2.3 Cumulativa
1.2.3.1 Qualquer ente federado pode exercê-la
2 Legislativa
2.1 Privativa
2.1.1 Art. 22, CF
2.1.2 Delegável
2.1.2.1 Estados e ao DF
2.1.2.1.1 Art. 22, parágrafo único
2.2 Concorrente
2.2.1 Art. 24, CF
2.2.2 Não se aplica aos Muncípios
2.2.2.1 Art. 30, I e II, CF
2.2.3 Não cumulativa
2.2.3.1 Cada pessoa política tratará de um elemento diferente dentro da mesma matéria
2.2.3.1.1 Art. 24, §2º, CF
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