Propriedade

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Description

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Resource summary

Propriedade
1 Desapropriação
1.1 Procedimento
1.1.1 estabelecido pela lei
1.2 Necessidade
1.3 Utilidade Pública
1.3.1 indenização em dinheiro
1.3.1.1 justa
1.3.1.2 prévia
1.3.1.3 R.O.C.P.N.CF
1.4 Interesse Social
2 direito garantido
3 atende a sua função social
4 Iminente perigo público
4.1 autoridade competente pode usar
4.1.1 se houver dano
4.1.1.1 indenização ulterior
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