Organização Político-Administrativa

Carlos Moradore
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Concursos Direito Constitucional (Título III - Capítulo I) Mind Map on Organização Político-Administrativa, created by Carlos Moradore on 01/19/2014.

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Organização Político-Administrativa
1 Forma de Estado

Annotations:

  • É como o poder está distribuído no território do estado
1.1 Unitário e Federado
1.1.1 Características

Annotations:

  • Características da Federação Brasileira.
1.1.1.1 Constituição do Tipo Rígida
1.1.1.2 Autonomia política

Annotations:

  • Abrange autonomia legislativa e de administraçcão, sempre obedecendo os limites da CF.
1.1.1.3 Estado Federado (Todo) dotado de Soberania
1.1.1.4 Vedação à secessão

Annotations:

  • é vedada a separação dos entes federados do Todo (Estado)
1.1.1.5 Ausência de Hierarquia
1.1.1.6 Repartição de Competências
1.1.1.7 Participação de parte dos entes federados na formação da Vontade Nacional

Annotations:

  • Importante observar que nesta característica não estão inclusos os municípios, pois só há representação a nível nacional por parte dos estados, sendo a Câmara dos Deputados representando o povo e a Senado Federal representando os estados membros, formando assim o Congresso Nacional.
1.1.1.8 Controle de Constitucionalidade das leis
1.1.2 União de diferentes Entes

Annotations:

  • União, Estados, DF e Municípios.
1.1.3 Autonomia política de cada Ente

Annotations:

  • Estes são dotados de autonomia e não soberania, inclusive a União.
1.1.4 Indissolubilidade

Annotations:

  • Não podem se separar e criar um novo Estado.
1.1.5 Repartição de competências

Annotations:

  • Cada um tem suas competências que são distribuídas pela própria CF
2 Forma de Governo

Annotations:

  • Relação entre governantes e governados.
2.1 República
2.1.1 Eletividade

Annotations:

  • Governantes eleitos pelos governados.
2.1.2 Temporalidade

Annotations:

  • São eleitos para exercício do poder por tempo determinado.
2.1.3 Responsabilidade

Annotations:

  • Os governantes tem o dever de prestar contas sobre as coisas públicas.
3 Sistema de Governo

Annotations:

  • Relação entre os poderes Legislativo e Executivo no Estado.
3.1 Presidencialismo
3.1.1 Independência entre poderes

Annotations:

  • O Presidencialismo é marcado pela característica de que o exercício do Poder Executivo independe da vontade do Poder Legislativo e vice-versa.
3.1.2 Temporalidade

Annotations:

  • Tanto membros do poder executivo quanto membros do legislativo exercem mandatos por tempo determinado sem a possibilidade de abreviações.
3.1.3 Chefia Monocrática

Annotations:

  • As chefias de Estado e de governo estão concentradas numa mesma pessoa.

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