DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00

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DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00
1 Formas de arrecadação do estado
2 TRIBUTOS
2.1 prestação pecuniária complusória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
2.1.1 contribuinte pode quitar a sua dívida, oferecendo bens IMÓVEIS ao fisco
2.2 não constitua sanção de ato ilícito
3 natureza jurídica dos tributos
3.1 determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação
3.2 corrente tripartida
3.2.1 Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria
3.3 corrente pentapartida
3.4 O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador é uma forma de descobrir a natureza jurídica do tributo
4 IMPOSTOS
4.1 impostos são tributos não vinculados por excelência, por estarem relacionados com uma manifestação de riqueza do contribuinte
4.2 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
4.3 serviços gerais devem ser financiados com a arrecadação de impostos
5 TAXAS
5.1 FATOS GERADORES
5.1.1 exercício regular do poder de polícia
5.1.1.1 taxa de alvará
5.1.1.2 taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
5.1.1.3 taxa de fiscalização de anúncios, que visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município.
5.1.1.4 deve ser desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder
5.1.2 utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível
5.1.2.1 específico: são aqueles serviços prestados singularmente a determinado usuário, permitindo, assim, identificá-lo
5.1.2.2 divisível: utilização, separadamente, por cada um de seus usuários, trazem benefícios individuais a cada usuário
5.2 As taxas de serviço são criadas para custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral
5.3 só podem custear serviços específicos e divisíveis
5.4 taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
6 TARIFAS
6.1 sujeito ao direito privado, enquanto os tributos estão sujeitos ao direito público
6.2 facultativas
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