CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Bárbara Linck
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CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
1 Finalidade
1.1 Reconhecimento de deveres éticos inerentes ao desempenho de suas atribuições
1.2 Avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública
2 Deveres
2.1 Respeito à dignidade
2.2 Decoro
2.3 Moralidade
2.4 Probidade
2.5 Transparência
2.6 Primado da colaboração visando à eficiência
2.7 Promoção do amplo acesso dos cidadãos
2.8 Profissionalismo e compromisso com o interessa público
2.9 Cortesia, urbanidade e correção
2.10 Obediência às determinações legais
3 Deveres éticos
3.1 Exercer com dedicação
3.2 Agir com probidade, lealdade, retidão e justiça
3.3 Não retardar providência
3.4 Tratar com cuidado, urbanidade e respeito
3.5 Zelar pelo patrimônio público
3.6 Zelar pela moralidade e pela probidade
3.7 Resistir a propostas de vantagens indevidas
3.8 Dar conhecimento a seu superior hierárquico
3.9 Manter-se atualizado em relação à legislação
3.10 Desempenhar suas atribuições
4 É vedado ao servidor público
4.1 Exercer cargo ou função para favorecimento
4.2 Ser solidário
4.3 Utilizar artifícios para impedir
4.4 Pleitear, solicitar, provocar
4.5 Comprometer a integridade de documento público
4.6 Desviar servidor público
4.7 Fazer uso de informações privilegiadas
4.8 Retirar sem autorização
4.9 Apresentar-se sob efeito de substâncias
4.10 Apoiar ou iniciativa

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