CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Finalidade
1. Reconhecimento de deveres éticos inerentes ao desempenho de suas atribuições
2. Avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública
Deveres
1. Respeito à dignidade
2. Decoro
3. Moralidade
4. Probidade
5. Transparência
6. Primado da colaboração visando à eficiência
7. Promoção do amplo acesso dos cidadãos
8. Profissionalismo e compromisso com o interessa público
9. Cortesia, urbanidade e correção
10. Obediência às determinações legais
Deveres éticos
1. Exercer com dedicação
2. Agir com probidade, lealdade, retidão e justiça
3. Não retardar providência
4. Tratar com cuidado, urbanidade e respeito
5. Zelar pelo patrimônio público
6. Zelar pela moralidade e pela probidade
7. Resistir a propostas de vantagens indevidas
8. Dar conhecimento a seu superior hierárquico
9. Manter-se atualizado em relação à legislação
10. Desempenhar suas atribuições
É vedado ao servidor público
1. Exercer cargo ou função para favorecimento
2. Ser solidário
3. Utilizar artifícios para impedir
4. Pleitear, solicitar, provocar
5. Comprometer a integridade de documento público
6. Desviar servidor público
7. Fazer uso de informações privilegiadas
8. Retirar sem autorização
9. Apresentar-se sob efeito de substâncias
10. Apoiar ou iniciativa

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