Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Bárbara Linck
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Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial
1 Igualdade racial e combate à intolerância religiosa
2 Superação de preconceito, discriminação e desigualdade racial
3 Discriminação racial
3.1 Distinção, exclusão e restrição
3.2 Raça
3.3 Cor
3.4 Descendência
3.5 Origem nacional
3.6 Origem étnica
3.7 Situação injustificada de diferenciação de acesso
3.8 Fruição de bens, serviços e oportunidades
4 Considera-se negro
4.1 Negro
4.2 Pardo
4.3 Mestiço de ascendência africana
4.4 Palavra ou expressão que o caracterize negro
5 Visa
5.1 Medidas reparatórias e compensatórias
5.1.1 Sequelas da escravidão
5.1.2 Práticas institucionais e sociais
5.2 Medidas inclusivas
5.2.1 Esfera pública e privada
5.2.2 Representação equilibrada de segmentos raciais
5.2.3 Solidificação da democracia
6 Participação em igualdade social, econômico e cultural
7 Medidas
7.1 Reconhecimento e valorização: história, cultura, política e economia
7.2 Políticas públicas, programas e medidas de ação para as mulheres negras
7.3 Resgate, preservação e manutenção da memória histórica
7.4 Enfrentamento e superação das desigualdades: implementação de programas especiais
7.5 Promoção de ajustes normativos para o combate ao racismo
7.6 Apoio às iniciativas que promovam a igualdade
8 Saúde: garantida mediante políticas sociais e econômicas (prevenção e tratamento)
8.1 SUS: acesso universal e igualitário, com a promoção, proteção e recuperação da saúde
9 Ações dos órgãos de saúde estadual
9.1 Promoção da saúde integral da população negra
9.2 Melhoria da qualidade das informações do SUS
9.3 Inclusão do conteúdo da saúde dos negros
9.4 Inclusão da temática saúde dos negros
9.5 Monitorar as condições da população para subsidiar o planejamento
9.6 Quilombos: garantia de direito à saúde, melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde
9.6.1 Remanescentes que ocupam terras quilombolas serão reconhecidos como proprietários definitivos
10 Políticas públicas de pesquisa de saúde e doença:
10.1 Doenças genéticas
10.2 Contribuição das manifestações negras de promoção à saúde
10.3 Medicina popular de matriz africana
10.4 Percepção popular do processo saúde/doença
10.5 Escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos
10.6 Impacto do racismo sobre as doenças
10.7 Priorização de iniciativas que visem:
10.7.1 Criação de núcleos de estudo
10.7.2 Implementação de cursos de pós-graduação
10.7.3 Inclusão da saúde negra como tema transversal nos currículos
10.7.4 Cursos e treinamentos do SUS: etiologia, diagnóstico e tratamento e medicina de matriz africana
10.7.5 Promoção de seminários
10.8 Destinadas especialmente à doença falciforme, hemoglobinopatias, lúpus, hipertensão, diabetes e miomas
11 Igualdade de acesso ao ensino, atividades esportivas e lazer (capoeira como esporte e lúdico)
12 Cultura: divulgar a literatura dos negros
13 Estado deve valorizar a cultura Hip-Hop, Rap, DJs, dança Break Dance e da pintura do grafite
14 Assegurar igualdade de acesso ao mercado de trabalho (cargos públicos e iniciativa privada)
15 Igualdade na comunicação social (peças publicitárias, filmes, programas, TV, cinema)

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