Ações do Controle Concentrado de Constitucionalidade

Annotations:

• Artigo 102, I, a ; 102, p,2º e Lei 9869/99
• Antigamente só podia ser proposta pelo PGR

1. Finalidade: Declarar a Inconstitucionalidade
2. LEGITIMIDADE ATIVA
   1. Rol Taxativo - Artigo 103, I a IX, CF
   2. ESPECIAL
      1. Mesa da Ass. Legislativa ou da Câmara Leg. do DF
      2. Governador de Estado ou DF
      3. Confederação Sindical
         1. Confederações Sindicais - mínimo 3 Federações e terão sede na Capital da República

            Annotations:

            • Artigo 535 CLT
            1. Sindicato e Federação Sindical NÃO possuem legitimidade
      4. Pertinência Temática - demonstração do interesse de agir (objeto/interesse)
      5. Entidade de Classe de âmbito Nacional
         1. Cuidado! Conselho Federal da OAB é a única entidade de classe que não precisa comprovar a Pertinência Temática
         2. Representam o interesse de determinada categoria
            1. Deve comprovar que tem representante em pelo menos 9 estados brasileiros

               Annotations:

               • Artigo 8, Lei 9096/95
            2. Associações de associações de Classe (2º grau - âmbito nacional) são legitimadas à propositura de Ação Constitucional

               Annotations:

               • Interesses homogêneos
   3. UNIVERSAL

      Annotations:

      • Incisos I a III ; VI a VIII
      1. Não precisam comprovar Pertinência Temática
      2. OBSERVAÇÕES:
         1. Partido Político - Necessidade de representação no Congresso Nacional (uma das casas) na PROPOSITURA da ação

            Annotations:

            • Legitimado ativo essencial por ser essencial a democracia
            1. Se no curso da ação perder seu único representante não gera extinção da ação
            2. Diretórios Regionais não podem apresentar as ações
   4. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA
      1. Centrais Sindicais (CUT)
         1. União Nacional de Estudantes
            1. Associação Nacional dos Registrados de Pessoas Naturais - não são de âmbito nacional por ser subgrupo da ANOREG
   5. NÃO Possuem Capacidade Postulatória (precisam de advogado):

      Annotations:

      • Ou seja, PRECISAM de advogado para ingressar com a ação
      1. Partido Político com representação no CN
         1. Confederação Sindical
            1. Entidade de Classe Nacional
3. OBJETOS DE ADI
   1. Lei ou Ato Normativo Federal/Estadual - Normas Primárias
   2. EC, Leis C, LO, Leis delegadas, MP, Dec.Leg, Resoluções
      1. Medida Provisória - excepcionalmente, pode ser declarada inconstitucional - caráter de relevância e urgência
   3. Lei Distrital de natureza Estadual
   4. Regimento Interno
   5. Decreto Autônomo
   6. Resolução do TSE
   7. Atos secundários que atacam diretamente a CRFB
   8. Lei Orçamentária
   9. Lei estadual criadora de Município
4. NÃO SÃO OBJETOS DE ADI
   1. Leis Municipais ou Distritais(municipais)
   2. Normas Const. Originárias
   3. Lei revogadas
   4. Normas pré-constitucionais

      Annotations:

      • Não se adota no Brasil a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente
   5. Lei de efeito concreto

      Annotations:

      • Atos administrativos direcionados (lei que muda o nome de aeroporto, por exemplo)
   6. Atos Normativos Secundários ( Portarias, Decretos Regulamentares, Circulares, Autos de Infração)

      Annotations:

      • Ofensas indiretas - controle de legalidade
5. CAUTELAR

   Annotations:

   • Artigo 10 a 12 Lei 9868/99
   1. Pretende-se suspender a lei até a decisão final
      1. Efeitos Subjetivos: Erga Omnes
      2. Efeitos Temporais: Ex Nunc (regra)

         Annotations:

         • Artigo 11, p.1º
         1. Exceção: Efeito Represtinatório-> EXPRESSA. Para evitar lacuna normativa. AUTOMÁTICO.
6. Natureza ambivalente, dúplice, fungível. ADI e ADC

   Annotations:

   • Artigo 24
7. Efeitos da Decisão Definitiva

   Annotations:

   • Aplica-se para ADI ,ADC e ADPF Artigos 22 a 28 da Lei 9868/99
   1. Presença de 8 Ministros. Voto: Maioria Absoluta (6)
      1. Efeitos Subjetivos: Erga Omnes. Vinculantes
         1. Não atinge a atividade legiferante
      2. Efeitos Temporais: Ex Tunc
         1. Exceção: Modulação temporal dos efeitos - EX NUNC - 2/3 dos ministros (8 julgadores)

            Annotations:

            • Artigo 27

Annotations:

• Artigo 103, p.1º CF

1. Atua em todas as ADI's , inclusive as por ele propostas
2. AGU - Defensor dos interesses da União - previamente citado

   Annotations:

   • Artigo 103, p. 3º Defensor legis
   1. Se já houver precedente da Corte - não precisa defender a norma impugnada

1. Não cabe Ação Rescisória, salvo Embargos de Declaração
   1. Emb.D. podem ser utilizados para fim de modulação, desde que tenha pedido na inicial
      1. CUIDADO!O Supremo pode modular em face de interesse público, mesmo sem pedido

Annotations:

• Artigo 7º,p 2º Lei 9868/99

1. Colaborador, terceiro especial. Organização Coletiva com pertinência no que está sendo discutido na ação

   Annotations:

   • Amicus Curiae não é terceiro típico Não se admite a intervenção de terceiros em sede de ADI
   1. Objetiva democratizar o processo constitucional e legitimar socialmente as decisões do Supremo
   2. Não pode ser pessoa natural; Não pode participar do MS

      Annotations:

      • PESQUISAR
      1. O Amigo da Corte não pode opor embargos de declaração em face da decisão final

         Annotations:

         • Da decisão que rejeita o amigo da corte - cabe AGRAVO Se aceito, o amigo da corte pode apresentar memoriais, perícias, pedir convocação de audiências públicas; pode realizar sustentação oral.
         1. O pedido de participação deve ser feito até antes da inclusão em pauta do processo em referência

Annotations:

• Artigo 102, I, CF e Lei 9869/99 Surge em 1993

1. Deve comprovar a controvérsia judicial relevante

   Annotations:

   • Artigo 14, III , Lei 9868/99
2. Legitimidade Ativa: Artigo 103 CF
   1. OBJETO: Lei ou ato normativo primário de natureza FEDERAL
      1. PARTICIPAÇÃO DO PGR: Obrigatória

         Annotations:

         • Artigo 103, p.1º CF e Artigo 19 da Lei 9868/99
         1. PARTICIPAÇÃO DO AGU: Não há previsão
3. CAUTELAR
   1. Pretende-se suspender os processos em curso que dependem da aplicação da lei objeto da ADC até a decisão final

      Annotations:

      • Artigo 21, Lei 9868/99 Aplica-se mesma regra da ADI
      1. Suspensão dos processos - até 180 dias

Annotations:

• OU SEJA, ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO

1. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE ADI's perante o STF e TJ
   1. Lei Estadual violando CE e CRFB/88 - Suspende a RI.
      1. Se ADI for improcedente - RI prossegue
      2. Se ADI for procedente: RI extinta

Annotations:

• Aplica-se, no que couber, o disposto nas ADI e ADC  Surge em 1988

Attachments:

• Mandado de Injunção X ADO

1. Amicus Curiae: Pode atuar
   1. PGR : Nas ações em que não for autor, terá vista do processo por 15 dias para informações
      1. AGU: Faculdade
         1. Modulações dos Efeitos: Possível

Annotations:

• Artigo 102, p.1º CF LEI 9882/99
• NÃO HÁ FUNGIBILIDADE COM ERROS GROSSEIROS

1. DEFINIÇÃO (Rol Exemplificativo)

   Annotations:

   • ADPF 33
   1. Princípios Fundamentais

      Annotations:

      • Artigos 1 a 4 CF
   2. Direitos e Garantias Fundamentais

      Annotations:

      • Artigos 5 a 17 CF
   3. Princípios Sensíveis

      Annotations:

      • Artigo 34, VII
   4. LIMPE (Princ. Administrativos)

      Annotations:

      • Artigo 37, caput, CF
   5. Cláusulas Pétreas

      Annotations:

      • Artigo 60, p.4º CF
   6. NÃO PODE SER OBJETO DE ADPF

      Annotations:

      • ADOG 80 147 73
      1. Súmulas
      2. Súmulas Vinculantes
      3. Veto
      4. Não cabe ADPF para combater Coisa Julgada
2. PARÂMETRO: Preceitos Fundamentais
3. CARÁTER RESIDUAL

   Annotations:

   • Em relação a ADI, ADC e ADO
4. Lei Municipal violar CE (norma de observância obrigatória) e CRFB/88 ->> TJ

   Annotations:

   • Artigo 125, p.2º CF
5. HIPÓTESES DE CABIMENTO
   1. Leis Municipais que violarem a CRFB/88
   2. Leis Distritais de natureza municipal -> CRFB
   3. Normas pré-constitucionais (Revogação por meio de ADPF)
   4. Atos Secundário (Portarias, Circulares, Decretos Reg. , Autos de infração)
   5. Atos do Poder Público desprovido de normatividade
   6. Atos de natureza administrativa ou judicial
6. LEGITIMIDADE ATIVA

   Annotations:

   • Artigo 103 CF
   1. Participação do PGR

      Annotations:

      • Artigo 7º, p. único, Lei 9882/99
      1. Participação do AGU - Facultativa
7. ESPÉCIES
   1. PRINCIPAL- Processo Objetivo
   2. INCIDENTAL - Processo Subjetivo/questão incidental
8. CAUTELAR: Maioria Absoluta

Annotations:

• Dentre as várias interpretações, o STF seleciona uma interpretação conforme a Constituição Lei Plurisignificativa

1. Não precisa respeitar o Princípio da Reversa do Plenário

Annotations:

• O Supremo pode declarar a inconstitucionalidade de ato primário, e por arrastamento afastar os efeitos da norma secundária

Annotations:

• Ex: Lei da Ficha limpa Criar tributo/e cobrar no mesmo exercício financeiro

1. O Supremo reduz a inconstitucionalidade - extrai a interpretação indevida - mantendo a lei em vigor
   1. Aplica-se o Princípio da Reserva do Plenário

Annotations:

• Com base nessa teoria, se o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de uma lei de determinado Estado, a fundamentação utilizada como razão de decidir (RATIO DECIDENDI) teria eficácia erga omnes e atingiria todas as leis materialmente iguais de outros Estados, sem a necessidade de propor novas ações;

1. Consiste no reconhecimento de que a eficácia vinculante não só diz respeito à parte dispositiva da decisão, mas também aos fundamentos determinantes do julgado nas ações de controle abstrato. Todas as demais leis de idêntico teor não serão aplicadas

   Annotations:

   • Fiscalização por meio de Reclamação
   1. STF ainda não tem aceitado majoritariamente