Lei do inquilinato

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Implicancia do contrato de locacao. Lei 8245/91

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Lei do inquilinato
  1. implicância do contrato de locação:
    1. Se ñ houver prazo, será indeterminado e havendo prazo o contrato ñ pode rescindir antes de pagar uma multa.
      1. Locação residencial:
        1. por prazo determinado: igual ou > a 30 meses.
          1. por prazo indeterminado: após prazo mínimo de 30 meses, poderá dar fim ao contrato notificando a outra parte com antecedência de 30 dias
          2. Locação por prazo determinado inferior a 30 meses, findo o prazo, esta será prorrogada por prazo indeterminado, podendo ser tomado o imóvel mediante denúncia cheia. Art. 47.
            1. Alienação de coisa durante a locação = denuncia do contrato com 90 dias para desocupação salvo na hipótese de ser por prazo determinado e houver cláusula de vigência em caso de alienação com registro no Cartório de registro de imóveis, hipótese em que o adquirente poderá pedir denúncia vazia
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