Mandamentos da LRF

Elian Ramos
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AFO AFO + LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF) Mind Map on Mandamentos da LRF, created by Elian Ramos on 04/08/2016.
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Mandamentos da LRF

Annotations:

  • lei complementar
1 1 - não gastarás mais do que arrecadas
1.1 buscar o equilíbrio das ctas públ
1.1.1 verificado receita não comportará cumprimento das metas fiscais ao final de um BIMESTRE

Annotations:

  • resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
1.1.1.1 Poderes e MP
1.1.1.1.1 limitação do empenho e movimentação financeira

Annotations:

  • nos 30 dias subsequentes
  • critérios fixados pela LDO
1.1.1.1.1.1 não é objeto de limitação
1.1.1.1.1.1.1 despesas de obrigaçoes constitucionais e legais do ente, inclusive pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO
1.2 gastou?
1.2.1 consideradas: não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
1.3 criação, expansão, aperfeiçoamento q acarrete aumento de despesa. acompanhar:
1.3.1 estimativa do impacto orçamentário-financeiro

Annotations:

  • no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
1.3.1.1 acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizados
1.3.1.2 ressalva: despesas consideradas irrelevantes pela LDO
1.3.2 declaração do ordenador de despesa

Annotations:

  • aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA + compatibilidade PPA e LDO
1.4 se há necessidade de aumento e despesa
1.4.1 avaliar compatibilidade LDO LDA e se há dotação orcamentária
1.4.2 atos intruídos
1.4.2.1 estimativa prevista impacto orçamentário
1.4.2.2 origem dos recursos para custeio
1.5 despesa obrigatória de caráter continuado
1.5.1 despesa corrente derivada de lei

Annotations:

  • despesa obrigatória de caráter continuada
  • derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
  • período superior a 2 exercícios
1.6 vedado! Titular contrair obrigações que não possa ser cumprida integralmente dentro dos 2 últimos quadrimestres do seu mandato
2 2 - Limitarás a Dívida Pública

Annotations:

  • art 29. LRF
2.1 dívida
2.1.1 fundada
2.1.1.1 >12 meses

Annotations:

  • amortização
2.1.1.2 aut. leg.
2.1.2 flutuante
2.1.2.1 até 12 meses
2.1.2.1.1 se tiver aut leg passa a ser dív. fundada
2.1.2.2 não aut leg
2.1.3 mobiliária

Annotations:

  • faz menção a títulos
2.1.3.1 dívida pública
2.1.3.1.1 títulos emitidos União, mun. Est e BAcen
2.1.3.2 refinanciamento da dívida mobiliária
2.1.3.2.1 emissão de títulos p/ pagamento do principal + atualização monetária
2.2 operação de crédito
2.2.1 realização financeira por meio de constituição de dívida
2.2.2 MF verifica o cumprimento dos limites
2.2.2.1 registro eletrônico centralizado das dívidas pub. interna e externa + divulga
2.2.3 ente interessado
2.2.3.1 formaliza pedido

Annotations:

  • fundamentando em parecer téc e jur 
  • demonstrar relação custo x benefício
  • autorização prévia e expressa LOA ou lei específica
  • inclusão no orçamento ou em creditos adicionais. Exceto ARO
  • Obervar limites e condições pelo Senado Federal. 
2.2.3.2 OC externa
2.2.3.2.1 autorização específica SF
2.3 concessão de garantia
2.3.1 compromisso de adimplência

Annotations:

  • caso ente beneficiário não pague
2.4 limites

Annotations:

  • união 350% Estados 200% Município 120% da receita corrente líquida
2.4.1 apuraçaõ ao final de cada quadrimestre
2.4.2 ultrapassado?
2.4.2.1 reduzir o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre
2.4.2.1.1 reconduzido nos outros dois subsequentes
2.4.2.1.2 não reduziu?
2.4.2.1.2.1 sanção
2.4.2.1.2.1.1 proibido operações de crédito

Annotations:

  • nem ARO
2.4.2.1.2.1.2 proibido receber transf voluntárias
2.4.2.1.2.1.3 deverá constituir um resultado primário

Annotations:

  • res prim = diferença entre receitas não financeiras e despesas não financeiras
  • limitação de empenho e outros...
2.4.2.1.2.1.3.1 não cumpriu?
2.4.2.1.2.1.3.1.1 impedido de receber transf voluntárias da União ou Estado
2.4.2.1.2.1.4 exceção
2.4.2.1.2.1.4.1 refinanciamento do principal
2.4.2.2 MF divulgará mensalmente lista dos que ultrapassaram mobiliária e consolidada
2.5 vedações
2.5.1 BC não emitirá títulos da dívida pública

Annotations:

  • pode adquirir
2.5.2 operação de crédito entre entes
2.5.2.1 exceção
2.5.2.1.1 por meio de instituição financeira controlada a outro ente

Annotations:

  • nao para o mesmo controlador
  • nao pode se destinar a: financiar despesas correntes refinaciar dívidas contraídas a junto a outra outra instituição concedente
2.6 AROs

Annotations:

  • Antecipação da Receita por meio de Créditos Orçamentários
  • = debitos de tesouraria receitas extra orçamentárias
2.6.1 feitas com instituições financeiras designadas pelo BACEN
2.6.2 entre 10JAN até 10DEZ
2.6.3 não cumulativa

Annotations:

  • Para uma nova ARO deve-se quitar a anterior
2.6.4 proibida no último ano de mandato ou chefia
2.6.5 não segue
2.6.5.1 não sofre limitação de SUPERIOR A DESPESA DE CAPITAL
2.6.6 atender insuficiÊncia de caixa
2.6.7 liquidada com juros e outros encargos incidentes
2.6.8 não autorizada se:
2.6.8.1 outros encargos que não a taxa de juros

Annotations:

  • prefixada ou indexiada a taxa básica financeira
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