2. Poderes administrativos

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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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2. Poderes administrativos
  1. Poder Hierárquico
    1. Poder interno dentro de uma mesma pessoa jurídica
      1. Relação funcional entre superior e subordinado
      2. Poder Disciplinar
        1. Poder conferido ao para disciplinar as pessoas com algum vinculo especial.
          1. Apuração de infrações e aplicação de penalidades
          2. Poder Regulamentar
            1. Poder exclusivo do Chefe do Executivo
              1. Regra: para expedição de Regulamento Executivo, para a fiel execução da lei;
                1. Exceção: expedição de Decretos autônomos.
                2. Também chamado de poder normativo
                3. Poder de Polícia
                  1. Atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público
                    1. Polícia administrativa
                      1. Atributos
                        1. Discricionariedade
                          1. Coercibilidade
                            1. Autoexecutoriedade
                        2. Uso e Abuso de Poder
                          1. Abuso de Poder
                            1. Excesso de Poder
                              1. Vício de Competência
                              2. Desvio de Poder
                                1. Vício de Finalidade
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