Intervenção

Carlos Moradore
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Concursos Direito Constitucional (Título II - Capítulo I (Direitos e Deveres Ind. e Coletivos)) Mind Map on Intervenção, created by Carlos Moradore on 01/30/2014.

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Carlos Moradore
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Intervenção

Annotations:

  • É considerada medida drástica para restabelecer o respeito à Constituição Federal;
1 Espontânea

Annotations:

  • É a intervenção tanto federal (União - Estados) quanto estadual (Estado-membro - Municípios) que pode ser decretada, mediante posterior aprovação do legislativo competente, diretamente pelo chefe do Executivo, que neste caso age de ofício. NÃO VINCULADA.
1.1 Para defesa da unidade nacional (art. 34, I e II)
1.1.1 Manter a Integridade Nacional
1.1.2 Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
1.2 POR TERMO a grave comprometimento da Ordem pública (Art. 34, III)
1.3 Para a defesa das finanças públicas (Art. 34, V)
1.3.1 Suspensão do pagamento da dívida fundada por 2 anos, senao por motivo de força maior

Annotations:

  • Dificilmente ocorrerá pois se a entidade federativa pagar uma pequena parcela da dívida já estará afastada a possibilidade de intervenção.
1.3.2 Deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias explicitadas na CF e reguladas por lei.

Annotations:

  • Aplica-se diretamente aos Estados-membros, pois se estes deixarem de repassar um percentual de impostos estaduais pertencentes aos municípios, o Presidente da República pode decretar estado de intervenção.
2 Provocada
2.1 Por Solicitação

Annotations:

  • NAO VINCULA o presidente a realizar a intervenção.
2.1.1 Coação ou impedimento do exercício dos Poderes Executivo e Legislativo

Annotations:

  • Neste caso caberá ao próprio poder impedido, mediante solicitação, representar sob tal impedimento. Por ser solicitada é discricionária, e não vinculada.
2.2 Requisição

Annotations:

  • VINCULA o presidente a realizar a intervenção.
2.2.1 Para prover a execução de ordem ou decisão judicial (Art. 34, VI)

Annotations:

  • Neste caso sempre terá que haver uma requisição quando houver uma ordem ou decisão judicial não cumprida, dependendo de tais regras.
2.2.1.1 Justiça Eleitoral

Annotations:

  • Se a ordem for desobedecida pela Justiça Eleitoral, a provocação será do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
2.2.1.2 Superior Tribunal de Justiça

Annotations:

  • Se a ordem for desobedecida pelo STJ, a provocação deverá ser exercida pelo próprio STJ!!!
2.2.1.3 STF, Justiça do Trabalho, Justiça Militar

Annotations:

  • Em caso de desobediência de qualquer um dos três descritos, a requisição será feita pelo STF.
2.2.1.4 Justiça Estadual e Federal

Annotations:

  • Se for da justiça estadual ou federal, a requisição deverá ser feita pelo STJ, porém se envolver matéria constitucional será de competência do STF.
2.2.2 Coação exercida contra o Poder Judiciário por qualquer dos entes federados
2.3 Representação do PGR

Annotations:

  • Nestes casos dependerá de o STF dar provimento à representação do Procurador-Geral da República. NESSES DOIS CASOS O ATO É VINCULADO, E NÃO SERÁ NECESSÁRIO APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.
2.3.1 Garantir Execução de Lei Federal (Art. 34, VI)

Annotations:

  • NEste caso a ação será denominada como ação de executoriedade de lei federal.
2.3.2 Ofensa aos Princípios Sensíveis (Art. 34, VII)

Annotations:

  • Nos caso de ofensa aos princípios descritos, essa ação é denominada AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA.
2.3.2.1 Forma Republicana, sistema representativo e Regime Democrático.
2.3.2.2 Direitos da pessoa humana
2.3.2.3 Autonomia municipal
2.3.2.4 prestação de contas da adm pública, direta e indireta
2.3.2.5 aplicação do minimo exigido dos impostos estaduais, no ensino e saúde

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