Lei 12.550 Ebeserh

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Lei 12.550 Ebeserh
1 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
1.1 EMPRESA PUBLICA
1.2 UNIPESSOAL (UNIÃO)
1.3 PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO PRIVADO
1.4 PATRIMÔNIO PRÓPRIO
1.5 VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1.6 COM PRAZO INDETERMINADO
1.7 REGIDO PELA CLT
1.8 SEDE E FORO: BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL PODERÁ MANTER ESCRITÓRIO, REPRESENTAÇÕES E DEPENDÊNCIA EM OUTRAS FEDERAÇÕES
1.9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
1.10 PODERÁ CRIAR SUBSIDIARIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES AO SEU OBJETO SOCIAL
1.11 PRESERVAR A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
1.12 CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
1.13 SERVIDORES CARGO EFETIVO PODERÁ SER CEDIDO PARA REALIZAR ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ADMINISTRATIVA TENDO SEUS DIREITOS ASSEGURADOS
2 RECURSOS FINANCEIRO
2.1 Inicial 5.000,000 (CINCO MILHÕES) Integralizado pela UNIÂO
2.2 Recursos de dotações consignadas no orçamento da UNIÂO
2.3 Prestação de serviços compreendidos em seu objeto
2.4 alienação de bens e direitos
2.5 aplicações financeiras que realizar
2.6 diretos patrimoniais, como aluguel, foros, dividendos e bonificações
2.7 doações, legados, subvenções e outros recursos
2.8 É ASSEGURADO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES E DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO ESTABELECIDO PELA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
3 FINALIDADES
3.1 PRESTAR SERVIÇOS GRATUITOS: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, APOIO DIAGNÓSTICO, APOIO TERPÊUTICO
3.2 PRESTAR AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE ENSINO OU INSTITUIÇÕES CONGÊNERES APOIO AO ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, ENSINO-APRENDIZAGEM NA ÁREA DE SAÚDE
3.3 FORMAÇÃO DE PESSOAS NO CAMPO DA SAÚDE PÚBLICA
3.4 APOIAR EXECUÇÃO DE PLANOS DE ENSINO E PESQUISA DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE SUPERIOR EM ESPECIAL IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU MULTIPROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE
3.5 PRESTAR APOIO DE GERAÇÃO DOS CONHECIMENTOS EM PESQUISAS BÁSICAS, CLÍNICAS E APLICADAS NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
3.6 PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO AO PROCESSO DE GESTÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO ´ÚNICO COM GERAÇÃO DE INDICADORES QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS PARA ESTABELECER METAS
4 AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE ESTÃO INSERIDO INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE NO SUS. OBSERVANDO SEMPRE A POLITICA DA SAÚDE

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