Direito Civil - introdução I

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Direito Civil - Introdução I

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Direito Civil - introdução I
1 LINDB
1.1 resolver conflitos de lei no tempo
1.2 conflitos de lei no espaço
1.3 estabelecer critérios de hermenêutica
1.4 estab critérios de integração, inclusão do ordenam juridico
1.5 regular a vigência e eficácia das normas jurídicas
1.6 cuidar de normas de direito internacional privado
1.7 Finalidade
2 Fontes do Direito
2.1 Imediatas (formais ou diretas)

Annotations:

  • Precisa ser nessa ordem ??? NÃO, mesmo pq os principios devem ser aplicados junto com a lei.
2.1.1 Primárias: Lei

Annotations:

  • Na Lei de introdução - art. 4ª - há a vedação do 'Non liqued' (não está claro), ou seja, o juiz deve julgar mesmo qdo não há clareza na lei.
2.1.2 Secundárias: analogia, costume e princípios gerais do Direito
2.1.3 Súmulas Vinculantes - EC 45 - art. 103-A
2.2 Mediatas (não formais ou indiretas)
2.2.1 Doutrina
2.2.2 Jurisprudência
2.2.3 Equidade
3 Princípio da obrigatoriedade da lei: "ninguém se escusa do cumprimento da lei alegando desconhecimento". EXCEÇÃO: Lei das Contravenções Penais.

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