Legislação Específica

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Lei nº 7.998/90
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Legislação Específica
1 Estrutura Regimental
1.1 Decretos
1.1.1 nº 5.063/2004
1.1.2 nº 6.341/2008
1.1.3 nº 7.015/2009
2 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
2.1 Lei 7.998/1990 e alterações
3 Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
3.1 Decreto 76.900/1975 e alterações
3.2 Instr. Nornativa MTPS 01, de 21 de Fevereiro / 1992
4 Abono Salarial
4.1 Lei 9.049/1995 e Alterações
5 Seguro Desemprego
5.1 Lei 7.998/1990 e Alterações
6 Emissão de C. de Trabalho e Prev, Social (CTPS)
6.1 Decretos
6.1.1 nº 21.175/1932
6.1.2 nº 22.035/1932
6.2 Lei 9.049/1995
7 Economia Solidaria
7.1 Decreto 5.811 de 21 de jundo de 2006
8 Registro de Entidade Sinficais
8.1 Portarias / MTE
8.1.1 nº 186, de 10 de abril de 2008
8.1.2 nº 326, se 1º de março de 2013
9 Assistência e Homologação na Recisão de Contrato
9.1 Instrução Normativa / SRT / MTE 15/2010

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