4 Atos administrativos:

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4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

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4 Atos administrativos:
1 Conceito:
1.1 Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediado adquirir, transferir, modificar e declarar direitos e impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
2 Classificação
2.1 Quanto à sua formação
2.1.1 Simples
2.1.1.1 ato de um órgão, singular ou colegiado
2.1.2 Composto
2.1.2.1 ato de dois ou mais órgãos, com a finalidade de formar um único ato
2.1.3 Complexo
2.1.3.1 atos de dois ou mais órgãos, onde um é instrumental em relação a vontade do outro, que edita o ato principal
2.2 Quando à sua imperatividade
2.2.1 Atos de Império
2.2.1.1 praticado em gozo da prerrogativa de autoridade
2.2.2 Atos de Gestão
2.2.2.1 praticado em igualdade com o particular, na administração de bens e serviços
2.2.3 Atos de Mero Expediente
2.2.3.1 praticados para andamentos e tramites de documentos
2.3 Quanto aos seus destinatários
2.3.1 Gerais
2.3.1.1 com destinatários indeterminados, finalidade normativa
2.3.2 Individuais
2.3.2.1 com destinatários determinados, criando situação particular
2.4 Quanto à exequibilidade
2.4.1 Perfeito
2.4.2 Imperfeito
2.4.3 Pendente
2.4.4 Consumado
2.5 Quanto aos efeitos
2.5.1 Constitutivo
2.5.2 Declarativo
2.5.3 Enunciativo
2.6 Quanto à eficácia
2.6.1 Válido
2.6.2 Nulo
2.6.2.1 Teoria das Nulidades
2.6.2.1.1 Atos nulos
2.6.2.1.2 Atos anuláveis
2.6.3 Inexistente
3 Requisitos
3.1 Forma
3.2 Finalidade
3.3 Competência
3.4 Motivo
3.5 Objeto
4 Atributos
4.1 Presunção de Legitimidade / Veracidade
4.2 Autoexecutoriedade
4.3 Imperatividade
4.4 Tipicidade
5 Anulação
6 Revogação
7 Convalidação
8 Discricionariedade
9 Vinculação

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