CASO DA SAMARCO

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Poder de polícia

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CASO DA SAMARCO
  1. Poder de Polícia
    1. Conceito
      1. Limitar, restringir, fiscalizar a atuação do particular em nome do interesse Público
        1. Intervenções (licenças, autorizações, injunções) destinadas a prevenir e obstar atividades particulares contrastantes com o interesse público
          1. Manter o equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado
          2. Atributos/Caracteríticas
            1. Provém privativamente da autoridade Pública
              1. Imposto coercitivamente pela Administração
                1. Supremacia Geral - é exercido sobre a coletividade como um todo
                  1. Abrange genericamente as atividades e propriedades
                  2. Poder, em regra, negativo - geralmente requer obrigações de não fazer
                    1. Discricionariedade - A Administração, em regra, decide o tempo, o modo, as ações e sanções cabíveis
                      1. Auto-executoriedade - Administração executa tais atos por seus próprios meios
                        1. Exigibilidade - possibilidade de tomar decisões executorias
                          1. executoriedade - realizar a execução, só ocorre quando autorizada por lei ou em caráter de urgência
                        2. Formas de Exercício
                          1. Preventivo - através de atos normativos
                            1. Fiscalizador - através de atos de controle
                              1. Repressivo - através de atos punitivos
                            2. Atividade controlada pela Administração Pública
                              1. DNPM - Autarquia Federal
                                1. funções
                                  1. Fiscalização
                                    1. Controle
                                      1. Planejamento
                                      2. Negligência no exercício do Poder de Polícia da Administração/não cumprimento das atividades do órgão
                                        1. A SAMARCO - particular - atua contrariamente ao interesse público (segurança, meio ambiente)
                                          1. Ausência de controle da atividade e de Estudos de Impacto Ambiental e Planos Emergenciais
                                            1. Catástrofe Ambiental
                                    2. Plano de Ação
                                      1. Melhoria nos instrumentos de fiscalização/controle e prevenção
                                        1. Atos normativos mais rigorosos
                                          1. Investimento em instrumentos de fiscalização
                                            1. Realização de procedimentos de controle/fiscalização emergenciais em outros empreendimentos similares
                                            2. Investimento na recuperação do meio ambiente impactado pelo desastre
                                              1. Estudos de Redução dos Impactos Ambientais
                                              2. Imposição de sanções/atos punitivos contra o particular (SAMARCO e outros similares em igual situação)
                                                1. Destinação de verbas, incentivos fiscais, assistência social e de infraestrutura às vítimas
                                                  1. garantir a não inviabilidade da atividade mineradora
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