Tópicos da LFR (Lei 101/2000)

Alynne Saraiva
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Alynne Saraiva
Orçamento Público
Alynne Saraiva
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Marcones Muribec
Biology -B2
Sian Griffiths
AQA GCSE Chemistry - C1
Izzy T
AULA 5(1) - RECEITA PÚBLICA CLASSIFICAÇÕES
Mila Waltrick
Classificação Orçamentária
Alynne Saraiva
Ciclo Orçamentário
Alynne Saraiva
Gestão Organizacional das Finanças Públicas (Lei 10180/2001)
Alynne Saraiva
AULA 8 - ESTÁGIOS DA RECEITA
Mila Waltrick
Tópicos da LFR (Lei 101/2000)
1 Princípios
1.1 Planejamento: instrumento indispensável para racionalizar a ação do Estado, posto que evidencia os meios necessários ao alcance dos objetivos almejados.
1.2 Equilíbrio das Contas públicas: são exemplos da aplicação deste princípio: equilíbrio entre receitas e despesas e metas de superávit primário, regras pertinentes a renúncias de receitas, entre outros.
1.3 Controle: a Lei estabelece novas atribuições ao Legislativo e, em especial, às Cortes de Contas, como: mecanismo de emissão de alerta, verificação dos limites de gastos com pessoal, atingimento das metas fiscais, limites e condições para realização de operações de crédito
1.4 Responsabilidade: submete os atos de gestão e o próprio gestor público a sanções, caso infrinja a LRF
1.5 Responsividade: conciliar a vontade pública com a racionalidade pública.
1.6 Transparência: exige o incentivo da participação popular nos planos, ampla divulgação e apreciação das contas públicas pelos cidadãos.
1.6.1 As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
2 Conceitos
2.1 Responsabilidade na Gestão Fiscal: ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
2.2 Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
2.3 Empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
2.4 Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital
2.5 Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
2.6 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: Despesa com prazo fixado superior a dois exercícios para sua execução
2.7 Despesa Total com Pessoal: despesas com remunerações, gratificações, hora extra, pensões, inclusive despesas com previdência.
2.8 Dívida Pública Consolidada ou Fundada:obrigações financeiras do ente da Federação assumidas para amortização em prazo superior a doze meses
2.9 Dívida Pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos
2.10 Concessão de Garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
2.11 Outras Despesas com Pessoal: valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos.
3 Planejamento
3.1 A LRF, ampliou o papel e a importância da LDO tornando-a, ainda, elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
3.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de 3 anos.
3.3 De acordo com o artigo 5º da LRF, a LOA demonstrará que está compatível e adequada ao Anexo de Metas Fiscais, analisado na sessão anterior, tendo ainda, por acompanhamento, o demonstrativo de efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes de anistias, isenções, subsídios, etc.
4 Renuncia de Receitas
4.1 Conceito: qualquer meio que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
4.2 Para ser executada é necessário que atenda aos requisitos da LDO, demonstrar que o impacto da renuncia foi prevista na LOA ou estar acompanhada de medidas de compensação de modo a não afetar os resultados fiscais.
5 Geração de Despesas
5.1 A Geração de Despesa deve acompanhar a estimativa de impacto no exercício e nos dois subsequentes e a declaração de adequação orçamentária, tendo de ser compatível com o PPA. Caso contrário a receita é considerada irregular.
6 Transferências Voluntárias
6.1 Transferência Voluntária: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
6.2 Exigências:Não serem destinadas a pagamento de pessoal; a destinatária deve utilizar o recurso para a finalidade pré-estabelecida.
7 Destinação de Recursos para o setor privado
7.1 Sua autorização é por lei especifica e deve ser prevista na LOA e segue os mesmos moldes das tranferencias voluntárias.

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