Quadro Geral de Credores - Ordem de Pagemento

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Ordem de pagamento de créditos no processo de falência

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Quadro Geral de Credores
1 1
1.1 Antecipação das Verbas Salariais

Annotations:

  • - Estritamente de natureza salarial vencidas - 3 últimos meses antes da falência - Limite de 5 salários mínimos por trabalhador - Excedentes são reclassificados como quirografários
2 2
2.1 Restituições em Dinheiro

Annotations:

  • - Bens de terceiros degradados no processo de falência - Antecipação de contratos de câmbio para exportação - Contratante de boa fé que tenha contrato revogado ou ineficaz
3 3
3.1 Credores Extraconcursais

Annotations:

  • - Surgem durante o processo de falência 1 - Administrador Judicial e auxiliares 2 - Trabalho e acidente de trabalho após falência 3 - Quantias fornecidas à massa por credores 4 - Despesas/custas do processo de falência 5 - Custas de execuções em nome da massa 6 - Tributos com FG após a falência
4 4
4.1 Credores Trabalhistas / Acidentes de Trabalho

Annotations:

  • - Trabalhistas: até 150 salários mínimos por trabalhador - Acidentes: Sem limite - Excedentes dos trabalhistas são reclassificados como quirografários
5 5
5.1 Credores com Garantia Real

Annotations:

  • - Hipoteca, Penhor ou Anticrese - Até o limite do valor do bem gravado - NÃO HÁ RATEIO DENTRO DESTA CATEGORIA - Excedentes são reclassificados como Quirografários
6 6
6.1 Credor Tributário

Annotations:

  • - Créditos não sancionatórios (sem multas) - FG anterior à falência
7 7
7.1 Credores com Privilégio Especial

Annotations:

  • - Vinculação a determinado bem por disposição legal - Até o limite do bem apontado - CC 964 - NÃO SE SUJEITA AO RATEIO - Excedentes são reclassificados como Quirografários
8 8
8.1 Credores com Privilégio Geral

Annotations:

  • - Privilégio é receber antes dos comuns - CC 965
9 9
9.1 Créditos Quirografários

Annotations:

  • - Credores comuns (fornecedores, contratos não cumpridos, etc.) - Transfere-se para essa categoria os excedentes trabalhistas, de garantia real e com privilégio especial - VALE A REGRA DA PROPORCIONALIDADE DENTRO DESTA CATEGORIA!!
10 10
10.1 Multas Contratuais / Administrativas / Tributárias

Annotations:

  • - Qualquer multa existente, antes ou depois da falência
11 11
11.1 Créditos Subordinados

Annotations:

  • - Créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício - Anteriormente eram entendidos como fraude no processo de falência
12 12
12.1 Juros Posteriores à Sentença de Falência

Annotations:

  • - Juros de mora dos demais créditos já pagos (pagou-se até aqui o principal + correção monetária) - Respeita novamente a hierarquia! - Período compreendido: da sentença até o pagamento
13 13
13.1 Restituição aos Sócios / Empresário Individual

Annotations:

  • - O que sobrar (se sobrar!) vai para os sócios/empresário individual
14 Estabelece a ordem de pagamento dos credores
15 Auxilia na formação das Assembléias de Credores
16 Ordem das categorias é obrigatória
17 REGRA GERAL: dentro das categorias não há hierarquias!

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