Estabelecimento Empresarial

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Comercial (Estabelecimento Empresarial) Mind Map on Estabelecimento Empresarial, created by fslipe on 02/22/2014.

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Estabelecimento Empresarial
1 Conceito
1.1 Conjunto de TODOS os bens que o empresário reúne ORGANIZADAMENTE para a exploração da atividade
2 Fundo de Comércio ou Aviamento
2.1 Não se confunde com o estabelecimento
2.2 Características do estabelecimento + Valorização decorrente da organização
2.3 É parte do valor do estabelecimento
2.4 Integra a contabilidade do ADQUIRENTE - Ativo Intangível
3 Trespasse
3.1 Aquisição com o objetivo de CONTINUAR a exploração da empresa
3.2 Credores Civis
3.2.1 ALIENANTE: Solidariamente responsável por 1 ano
3.2.2 ADQUIRENTE: Só responde pelo passivo contabilizado
3.3 Credores Trabalhistas
3.3.1 Trespasse não afeta o Contrato de Trabalho
3.3.2 Credor escolhe entre cobrar do Alienante, do Adquirente ou dos dois
3.4 Credor Tributário
3.4.1 ALIENANTE
3.4.1.1 Continua atividade no mesmo ramo, ou para mas retorna em menos de 6 meses
3.4.1.1.1 Responsabilidade Subsidiária: 1º Alienante, 2º Adquirente
3.4.1.2 Cessa a exploração, ou retorna após 6 meses
3.4.1.2.1 Responsabilidade Integral do Adquirente
3.5 Cláusulas contratuais que estipulem responsabilidades diversas sobre os créditos só tem validade entre as partes
3.5.1 Direito de Regresso
3.6 Trespasse em processo de falência
3.6.1 Estabelecimento livre de débitos
3.6.1.1 Se o adquirente for parente até 4º grau do alienante, ou seu agente, HAVERÁ SUCESSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
3.7 Sub-rogação dos contratos
3.7.1 Terceiros podem rescindir em 90 dias, com justa causa
4 Cláusula de Não Restabelecimento
4.1 Alienante de estabelecimento não pode concorrer com o adquirente
4.1.1 Mesmo ramo de atividade
4.1.2 Local próximo
4.1.3 Regra Geral: prazo de 5 anos
4.1.3.1 Contrato de trespasse pode indicar outro período, mas não pode limitar a concorrência para sempre!
4.2 Arrendamento ou usufruto
4.2.1 Não restabelecimento dura enquanto durar o contrato
5 Alienante deve reservar bens para quitar suas próprias dívidas
5.1 Se não reservar, a alienação é ineficaz
5.2 Credores tem 30 dias para se manifestar, se calarem consentiram o trespasse

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