Lei

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Aula 00 - Mapa resumo sobre conceito de lei

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Lei
  1. Washington de Barros Monteiro2: “lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção”
    1. Principal fonte do direito
      1. é uma regra geral = Dirige-se a todos
        1. ABSTRATA
          1. regula situação jurídica abstrata
          2. PERMANENTE
            1. seus efeitos são permanentes
          3. FORMA
            1. em geral escrita - diferenciando do direito consuetudinário
            2. CLASSIFICAÇÕES
              1. ORIGEM = Fed. , Est. e Mun.
                1. RELAÇÃO àS PESSOAS (amplitude e alcance) = Gerais, Especiais e Individuais
                  1. Quanto à duração = temporárias e permanentes
                    1. Seus efeitos = Imperativas, proibitivas, facultativas e punitivas
                      1. Quanto à natureza do direito q regulam = Constitucionais, adm., penais, civis, comerciais
                        1. possibilidade de serem ou não derrogáveis pelas partes (força obrigatória)
                          1. = impositivas (ou cogentes) e dispositivas (ou facultativas).
                          2. Quanto à sua hierarquia (lei analisada em sentido amplo – norma):
                            1. = Normas constitucionais, Leis complementares, Leis ordinárias, Decretos Regulamentares, Normas internas, Normas individuais.
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