Lei de Introdução

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mind Map on Lei de Introdução, created by fslipe on 02/24/2014.

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Lei de Introdução
1 Lei sobre leis
1.1 Lex Legum
1.2 Norma de sobredireito
2 Novo nome: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
3 Aspectos Temporais
3.1 Início da obrigatoriedade
3.2 Tempo de obrigatoriedade
4 Garantia da eficácia da ordem jurídica
4.1 Não admite a ignorância da lei vigente
5 Critérios de hermeneutica
5.1 Interpretação das leis
6 Fontes e integração das normas
6.1 Preenchimento de lacunas da lei
7 Direito Intertemporal
8 Direito internacional

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