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Lei de Introdução

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mind Map on Lei de Introdução, created by fslipe on 24/02/2014.

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Resource summary

Lei de Introdução

Lei sobre leis
1. Lex Legum
2. Norma de sobredireito
Novo nome: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Aspectos Temporais
1. Início da obrigatoriedade
2. Tempo de obrigatoriedade
Garantia da eficácia da ordem jurídica
1. Não admite a ignorância da lei vigente
Critérios de hermeneutica
1. Interpretação das leis
Fontes e integração das normas
1. Preenchimento de lacunas da lei
Direito Intertemporal
Direito internacional

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