575501
Conflito de Normas no Tempo
- Disposições Transitórias
- Lei em seu próprio corpo estabelece
normas para lidar com os conflitos
- Normas temporárias
- Regula conflitos entre a lei nova e
normas já existentes
- Normas temporárias
- Lei em seu próprio corpo estabelece
normas para lidar com os conflitos
- Irretroatividade das Leis
- REGRA: Leis não retroagem
- Exceto as leis penais incriminadoras
- Exceto as leis penais incriminadoras
- Segurança Jurídica
- Ato Jurídico Perfeito
- Já consumado, de acordo com
a norma vigente no tempo em
que se efetuou
- Já consumado, de acordo com
a norma vigente no tempo em
que se efetuou
- Direito Adquirido
- Já integra o patrimônio e é parte da
personalidade de seu titular, podendo
ser exercido a qualquer momento
- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO FRENTE A UMA NOVA CONSTITUIÇÃO
- Já integra o patrimônio e é parte da
personalidade de seu titular, podendo
ser exercido a qualquer momento
- Coisa Julgada
- Decisão judicial irreformável, imutável
- Decisão judicial irreformável, imutável
- Ato Jurídico Perfeito
- Retroatividade máxima
- Atinge o direito adquirido e
o ato jurídico perfeito
- NÃO ACEITA NO BRASIL
- Atinge o direito adquirido e
o ato jurídico perfeito
- Retroatividade Média
- Lei nova atinge fatos pendentes e
direitos JÁ EXISTENTES mas ainda não
integrados no patrimônio do titular
- Admitida no Direito Brasileiro quando
expressamente determinada pela lei
- Lei nova atinge fatos pendentes e
direitos JÁ EXISTENTES mas ainda não
integrados no patrimônio do titular
- Retroatividade Mínima
- Lei nova atinge EFEITOS dos atos anteriores,
produzidos após a data de sua entrada em vigor
- No silêncio da lei, ela possui retroatividade mínima
- No silêncio da lei, ela possui retroatividade mínima
- Lei nova atinge EFEITOS dos atos anteriores,
produzidos após a data de sua entrada em vigor
- REGRA: Leis não retroagem
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