Conflito de Normas no Tempo

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mind Map on Conflito de Normas no Tempo, created by fslipe on 02/24/2014.

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Conflito de Normas no Tempo
1 Disposições Transitórias
1.1 Lei em seu próprio corpo estabelece normas para lidar com os conflitos
1.1.1 Normas temporárias
1.1.2 Regula conflitos entre a lei nova e normas já existentes
2 Irretroatividade das Leis
2.1 REGRA: Leis não retroagem
2.1.1 Exceto as leis penais incriminadoras
2.2 Segurança Jurídica
2.2.1 Ato Jurídico Perfeito
2.2.1.1 Já consumado, de acordo com a norma vigente no tempo em que se efetuou
2.2.2 Direito Adquirido
2.2.2.1 Já integra o patrimônio e é parte da personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento
2.2.2.2 NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO FRENTE A UMA NOVA CONSTITUIÇÃO
2.2.3 Coisa Julgada
2.2.3.1 Decisão judicial irreformável, imutável
2.3 Retroatividade máxima
2.3.1 Atinge o direito adquirido e o ato jurídico perfeito
2.3.2 NÃO ACEITA NO BRASIL
2.4 Retroatividade Média
2.4.1 Lei nova atinge fatos pendentes e direitos JÁ EXISTENTES mas ainda não integrados no patrimônio do titular
2.4.2 Admitida no Direito Brasileiro quando expressamente determinada pela lei
2.5 Retroatividade Mínima
2.5.1 Lei nova atinge EFEITOS dos atos anteriores, produzidos após a data de sua entrada em vigor
2.5.1.1 No silêncio da lei, ela possui retroatividade mínima

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