Aplicação da Norma Jurídica

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mind Map on Aplicação da Norma Jurídica, created by fslipe on 02/24/2014.

Resource summary

Aplicação da Norma Jurídica
1 Subsunção
1.1 Fato ocorrido no mundo real se encaixa na lei
2 Integração
2.1 Não houve subsunção
2.2 Juiz não pode se abster de julgar alegando lacuna na lei
2.3 1 - Analogia
2.3.1 Requisitos
2.3.1.1 Ausência de previsão legal para o caso concreto
2.3.1.2 Semelhança entre o caso concreto e o fato abstrato previsto em lei
2.3.1.3 Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos
2.3.2 Espécies
2.3.2.1 Analogia Legis

Annotations:

  • Aplicação de UMA NORMA JURÍDICA existente semelhante ao caso concreto
2.3.2.2 Analogia Juris

Annotations:

  • Decorre de solução extraída de um conjunto de normas que regulem casos similares
2.4 2 - Costumes
2.4.1 Elementos
2.4.1.1 Subjetivo

Annotations:

  • Crença que se tem de que é obrigatório
2.4.1.2 Objetivo

Annotations:

  • Prática reiterada de um comportamento
2.4.1.3 Espécies
2.4.1.3.1 Secundum Legem

Annotations:

  • Quando se acha expressamente referido em lei
2.4.1.3.2 Praeter Legem

Annotations:

  • Quando se destina a suprir a lei nos casos omissos
2.4.1.3.3 Contra Legem

Annotations:

  • Contraria a lei. Costume contrário a lei não tem poder de revogá-la.
2.5 3 - Princípios Gerais do Direito
2.5.1 Regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas
2.5.2 Deve ser utilizado quando o juiz não encontrar solução na analogia ou nos costumes
3 Equidade
3.1 Só pode ser usada se houver expressa previsão legal
3.2 NÃO É FORMA DE INTEGRAÇÃO
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