Princípios do D. Agrário

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Princípios do D. Agrário
1 P. do Monopólio Legislativo da União
1.1 Compete privativamente à União legislar sobre: I - Direito agrário (Art. 22, CF)
2 P. da Sobreposição do Uso ao Título
2.1 São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: II - a propriedade produtiva. (Art. 185, CF)
2.2 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (Art. 186, CF)
2.3 Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. (Art. 191, CF)
3 P. da Função Social da Propriedade Agrária
3.1 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: (Art. 186 da CF)
3.1.1 I - aproveitamento racional e adequado;
3.1.2 II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
3.1.3 III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
3.1.4 IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
3.2 A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: (§ 1°, Art. 2, 4.504)
3.2.1 a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
3.2.2 b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
3.2.3 c) assegura a conservação dos recursos naturais;
3.2.4 d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
3.3 À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei. (Art. 12, 4.504)
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