Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003

CLEITON PEREIRA
Mind Map by CLEITON PEREIRA, updated more than 1 year ago
CLEITON PEREIRA
Created by CLEITON PEREIRA over 5 years ago
33
1

Description

Parte administrativa; artigo 1 até 11 Parte Penal; artigo 12 até 18

Resource summary

Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003
  1. Parte Administrativa de artigos 1° até 11° Parte Penal artigo 12° até 18°
    1. Competências: Sinarm; autoriza Ministério da Justiça; Institui o sinarm. Polícia Federal; expede a posse ou porte.
      1. REGISTRO Uso permitido; sinarm autoriza, Polícia Federal expede. Uso Restrito; comando do Exército
      Show full summary Hide full summary

      Similar

      Mapa Mental - Como Criar um Mapa Mental
      miminoma
      Art Movements
      Julia Lee
      Chemical Symbols
      Keera
      Know the principles of electricity
      Vito Martino
      Biology- Genes, Chromosomes and DNA
      Laura Perry
      Revision Timetable
      katy.lay
      Edexcel Additional Science Chemistry Topics 1+2
      hchen8nrd
      AQA GCSE Biology B1- Quiz
      Ethan Beadling
      PSBD TEST # 3_1_1
      yog thapa
      An Timpeallacht (Foclóir)
      Sarah Egan
      2PR101 1.test - 6. část
      Nikola Truong