Classificação Dos Atos Administrativos

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Quantos aos atos
Tainara Celi
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Tainara Celi
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Classificação Dos Atos Administrativos
  1. Destinatário
    1. Gerais
      1. Grande parcela de sujeitos que se veem abrangidos pelos seus preceitos
      2. Individuais
        1. Pessoa específica ou grupo de pessoas
      3. Alcance
        1. Interno
          1. Órgãos e agentes administrativos
          2. Externo
            1. Administrados e contratados - de só entra em vigor após publicação no diário oficial
          3. Objeto
            1. Império
              1. Com supremacia em relação ao particular ou servidor
              2. Gestão
                1. Igualdade de condições ao particular
                2. Expediente
                  1. Andamento de processos e papéis - rotina administrativa
                3. Regramento
                  1. Vinculado
                    1. Praticados de acordo com a lei
                    2. Discricionário
                      1. Praticados com liberdade de escolha - conveniência e oportunidade
                    3. Formação do ato
                      1. Simples
                        1. Produzido por um único órgão singular ou complexo ou agente de administração
                        2. Composto
                          1. Um órgão ou agente, mas depende da ratificação de outro órgão para se tornar exequível
                          2. Complexo
                            1. Manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo
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