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Código Penal Parte Geral

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Penal Mind Map on Código Penal Parte Geral, created by Luis Gustavo Reis on 25/02/2014.
Luis Gustavo Reis
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Created by Luis Gustavo Reis about 10 years ago
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Código Penal Parte Geral
  1. DL 2848/1940
    1. Geral
      1. 120 Artigos
        1. Anterioridade da Lei
          1. Conhecido como Reserva legal, Princ. Legalidade ou anterioridade
            1. Garantia
              1. Não há infração penal
                1. Crime, contravenção ou sanção penal
                  1. sem lei anterior ao fato praticado
                    1. Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal
                      1. Lei Federal oriunda do congresso
            2. Lei Penal no tempo
              1. Não há punição por lei posterior que deixa de considerar crime.
                1. Cessa a execução e efeitos penais da sentença
                  1. Abolitio Criminis
                    1. Causa instintiva da punibilidade
              2. Lei excepcional ou temporária
                1. excepcional
                  1. Vigora em situações específicas
                    1. Calamidades e guerras
                  2. Temporária
                    1. Viger em período determinado de tempo. Data específica
                    2. Estende para prazos posteriores
                    3. Tempo do Crime
                      1. Teoria da atividade adotada
                        1. Infração praticada no momento da conduta
                          1. Omissiva ou comissiva
                            1. independe do momento do resultado
                      2. Especial
                        1. 250 artigos
                        2. Outras Leis
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