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Competência em matéria ambiental

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Aula 6 de Direito Florestal
douglas.domingue
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Competência em matéria ambiental
  1. Administrativa
    1. Exclusiva
      1. Comum Art. 23
      2. Legislativa
        1. Exclusiva

          Annotations:

          • Não pode ser compartilhada. Não pode ser delegada.
          1. Privativa

            Annotations:

            • Pode ser compartilhada. O compartilhamento não pode ser parcial; é sempre integral.
            1. Complementar Art. 24, VI

              Annotations:

              • Município não tem competência complementar. Estados e Distrito Federal têm competência suplementar (na ausência de outra lei). Municípios também têm competência suplementar (art. 30, II).
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