IOB -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS QUE POSSIBILITAM A INTERVENÇÃO FEDERAL

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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IOB -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS QUE POSSIBILITAM A INTERVENÇÃO FEDERAL
1 FORMA REPUBLICANA
2 SISTEMA REPRESENTATIVO
3 REGIME DEMOCRÁTICO
4 DIREITOS DA PESSOA HUMANA
5 AUTONOMIA MUNICIPAL
6 PRESTAÇÃO DE CONSTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6.1 DIRETA
6.2 INDIRETA
7 APLICAÇÃO DO MÍNIMO
7.1 RESULTANTE DE IMPOSTO
7.1.1 NA SAÚDE
7.1.2 NO ENSINO