1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária

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1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária

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  • art 3º A lei Excepcional ou Temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA, Ex. Guerra e seca
1 Leis Excepcionais

Annotations:

  • Lei que tem sua vigência atrelada a uma situação anormal. Não tem período de vigência definido. Anormalidade cessa a lei é revogada AUTOMATICAMENTE e possui Ultratividade.
1.1 ULTRATIVIDADE

Annotations:

  • Ambas possuem ultratividade. O crime é cometido no período de sua vigência, mas contudo é descoberto somente após sua vigência, podendo punir o que cometeu tal ato de acordo com o previsto na lei da época.
1.2 Mesmo que seja mais benéfica NÃO RETROAGE (irretroativa)
1.2.1 Q: PC DF 2013
1.2.1.1 A lei penal excepcional ou temporária, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo não sendo favorável ao réu, são consideradas ultrativas.
2 Leis Temporárias

Annotations:

  • trazem em seu texto tempo determinado de sua validade. POSSUI ULTRATIVIDADE
2.1
2.2
3 Leis Especiais

Annotations:

  • Não é um tipo de lei (como é L.C e Lei Ord.) é classificada como lei especial quando é aplicada em detrimento de outra, por ser MAIS ESPECÍFICA.
3.1 lei de tortura, lei do desarmamento, lei maria da penha, etc.
4 Abolitio criminis
4.1 Q: PC AL 2012

Annotations:

  •  Em outras palavras, podemos afirmar que as leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim.
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