1.5 Territoriedade e Extraterritoriedade

Geanderson Rodrigues
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1.5 Territoriedade e Extraterritoriedade
  1. TERRITORIEDADE

    Annotations:

    • O C.P adotou o principio da TERRITORIEDADE TEMPERADA OU MITIGADA, justamente por haver exceções
    1. Extensão do Território Nacioanal POR EXTENÇÃO
      1. Embarcaçôes e aeronaves BRASILEIRAS
        1. Natureza pública ou a serviço do governo BRA.
          1. Onde estiverem
            1. Q: PC DF 2013
            2. Mercantes ou de propriedade privada.
              1. Espaço aéreo ou em alto mar BRA
              2. Q:TJ DF 2008
              3. Embarcações e aeronaves ESTRANGEIRAS PRIVADAS
                1. Em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo nacional estas em porto ou mar territorial do Brasil
              4. Princípios que mitigam a territoriedade

                Annotations:

                • Crimes cometidos no estrangeiro onde o autor ou vitima for brasileiro aplica-se a lei brasileira
                1. Personalidade ATIVA e PASSIVA

                  Annotations:

                  • Ativa - Brasileiro que comete a infração Passiva - Brasileiro que sofre a ação, pois ao estrangeiro será aplicada a lei brasileira.
                  1. Princípio da Defesa real ou Competencia real

                    Annotations:

                    • O estado protege os seus interesse além das fronteiras, independente de nacionalidade.
                    1. Os crimes contra a vida ou liberdade do P.R
                      1. Contra o patrimônio ou fé pública de Adm Direta e Indireta
                        1. Contra a adm. pública, por quem está a seu serviço
                          1. Diplomatas

                            Annotations:

                            • Imunidade diplomática é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem
                            1. Q: PC BA 2013
                        2. Princípio da Justiça Universal

                          Annotations:

                          • aplica-se a lei brasileira a todos os homens, independentemente do local onde se encontrem. É um principio baseado na cooperação penal internacional, baseado em acordos e tratados e convenções internacionais. Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos. Ex. trafico de drogas, comercio de seres humanos, genocídios e etc.
                          1. Princípio da representação

                            Annotations:

                            • Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverem em território estrangeiro E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS.
                          2. Princípio da PASSAGEM INOCENTE

                            Annotations:

                            • SEGUNDO ESTE PRINCÍPIO, SOMENTE SÃO RELEVANTES OS CRIMES QUE AFETAREM O INTERESSE NACIONAL, SENDO QUE AS EMBARCAÇÕES PRIVADAS/AERONAVES PRIVADAS ESTRANGEIRAS QUE ESTVEREM SOMENTE DE PASSAGEM PELO BRASIL NÃO SOFREM, CASO O CRIME NÃO AFETE O INTERESSE BRASILEIRO, INTERVENÇÃO DA LEI BRASILEIRA.
                          3. EXTRATERRITORIEDADE

                            Annotations:

                            • é a plicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior
                            1. Extraterritoriedade INCONDICIONADA

                              Annotations:

                              • princípio da defesa real. Independentemente de qualquer condição, mesmo que absolvido ou condenado no exterior, sujeita-se á lei braileira.
                              1. Sujeitam-se a lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, independentemente de qualquer CONDIÇÃO

                                Annotations:

                                • Os crimes a) contra a vida e a liberdade do P.R. b)Contra o patrimonio ou fé publica da adm Direta e Indireta c) Contra a adm. Publica, ou a quem estiver á seu serviço. d)Crimes de GENOCÍDIO, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no brasil (estrangeiro domiciliado no brasil)
                                1. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
                                  1. Q: P.F 2012
                                  2. Q: PC BA 2013
                                    1. Q: DEPEN 2013
                                    2. Q: TRE RJ 2012

                                      Annotations:

                                      • Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.
                                      1. Q: PF 2004

                                        Annotations:

                                        • Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
                                      2. Extraterritoriedade CONDICIONADA

                                        Annotations:

                                        • depende de condições tratados ou convenções, ser o crime praticado por brasileiro, cometidos em aeronaves ou embarcações basileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverem em territorio estrangeiro e AI NÃO SEJAM JULGADOS.
                                        1. Algumas condições

                                          Annotations:

                                          • 1 entrar o agente em territorio nacional 2 ser o fato punivel tembem no pais em que foi praticado 3 inclusão do crime entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição 4 nao ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena.
                                          1. Q: MPE 2008

                                            Annotations:

                                            • Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
                                            1. PRINCIPIO DA REPRESENTAÇÃO
                                              1. A lei penal de um Estado é também aplicável aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas que estejam no estrangeiro, desde que ali não tenha havido julgamento.
                                          2. Ex. crime de trafico de drogas cometido no estrangeiro, se já foi cumprido a apena no estrangeiro não será condeenado no brasil
                                            1. Q: PC DF 2013

                                              Annotations:

                                              • Será aplicada a lei brasileira se o brasileiro não tiver sido absolvido ou AÍ não tiver cumprido pena. Nesse caso a questão fala, que ele cumpriu pena no estrangeiro, portanto não se pode aplicar a lei penal brasileira.
                                            2. Q: PC CE 2012

                                              Annotations:

                                              • ART. 7º §3º do CP "A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se, reunidas as condições previstas no paragrafo anterior." - princípio da realidade/defesa/proteção/real.
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