1.6 Pena cumprida no estrangeiro

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1.6 Pena cumprida no estrangeiro

Annotations:

  • EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA. A SETENÇA ESTRANGEIRA nao faz coisa julgada no Brasil. Devendo o autor da infração ser NOVAMENTE JULGADO NO BRASIL
1 Quando DIVERSAS ATENUA a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime

Annotations:

  • ATENUAR - tornar menos grave, reduzir, enfraquecer. PENAS DIVERSAS - Ex. Na França é MULTA no Brasil é Priv. de Liberdade. O magistrado possui DISCRICIONARIEDADE, podendo atenuar a pena ou não, se atenuar a pena não poderá ser inferior ao minimo imposta pela LEI.
1.1 C.I.D.A = computa-se as identicas e as diversas atenua-se
2 Quando IDÊNTICAS, a pena será COMPUTADA

Annotations:

  • PENAS IDÊNTICAS - COMPUTA-SE EX. Na frança a pena é de 12 anos e ele cumpriu 10 anos de reclusão e no brasil a pena tambem é de 12 anos, ele irá cumprir 02 anos restantes. 
2.1
3 Quando a pena é cumprida no BRASIL
3.1 Q: PF 2012

Annotations:

  • Código Penal Reingresso de estrangeiro expulso   Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:  Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena
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