Poder Executivo

Ana Beatriz Moraes
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Description

Analista Judiciário Direito Constitucional Mind Map on Poder Executivo, created by Ana Beatriz Moraes on 07/13/2016.

Resource summary

Poder Executivo
  1. Formas de Governo

    Annotations:

    • Como se dar a relação entre governantes e governados
    1. MONARQUIA
      1. Hereditariedade; Vitaliciedade; Irresponsabilidade política; Personificação - dinastias

        Annotations:

        • " Deus sempre perdoa o rei'
      2. REPÚBLICA

        Annotations:

        • Princípio Fundamental Princípio Sensível Cláusula Pétrea (limitação material) implícita
        1. Eleições periódicas diretas ou indiretas; Temporariedade dos mandatos; Responsabilidade política; Ausência de personificação do poder político
      3. Sistemas de Governo

        Annotations:

        • Relação entre executivo e legislativo
        1. PARLAMENTARISMO
          1. Dualidade de exercício (Chefe de Estado e Chefe de Governo
          2. PRESIDENCIALISMO

            Annotations:

            • A mesma autoridade desempenha a função de chefe de estado (representa) e chefe de governo (administra)
            1. O executivo é exercido pelas mãos de uma só autoridade

              Annotations:

              • Artigo 76 Limitação material implicita
          3. VISÃO GERAL

            Annotations:

            • Artigo 76 a 86 CF
            1. Presidente da República - atribuições (art. 84 - rol exemplificativo)
              1. Vice Presidente da República - art.79,p.único). Único Sucessor; Primeiro a substituir
                1. Cuidado! Não há rol de sucessores - Somente o Vice pode suceder. Definitivo
                  1. Há um rol de SUBSTITUTOS - Vice; Presidente da Câmara; Pres. Senado; Pres. STF
                    1. A ordem de substituição é de observância obrigatória
                2. SISTEMA ELEITORAL -Majoritário - Maioria Absoluta ou 2 Turnos
                  1. Prefeitos - Município com mais de 200 mil eleitores -> Sistema Eleitoral Majoritário de Maioria absoluta ou 2 turnos

                    Annotations:

                    • Art. 29, II
                    1. Prefeitos - Município com 200 mil eleitores ou menos - Sistema Majoritário SIMPLES/COMUM
                    2. Desempate- critério da idade
                      1. Vacância dupla de Pres. + Vice

                        Annotations:

                        • Artigo 81 CF (não é de observância obrigatória)
                        1. 2 anos iniciais do mandato : Eleições diretas no prazo de 90 dias da última vaga- Mandato Tampão

                          Annotations:

                          • Cumprir o prazo restante de seus antecessores
                          1. 2 últimos anos do mandato: eleições indiretas no prazo de 30 dias da última vaga pelo Congresso Nacional - Mandato Tampão
                            1. No âmbito dos Estados - não há necessidade de seguir o art. 81
                        2. Não poderão ausentar-se do país por período superior a 15 dias sem licença do CN - sob pena de perda do cargo

                          Annotations:

                          • Artigo 83 Observância obrigatória
                          1. Se não tomar posse em 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago

                            Annotations:

                            • Artigo 78. p único
                        3. IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES
                          1. Chefe do Executivo Federal
                            1. PRISÃO

                              Annotations:

                              • Art. 86, p.3º
                              1. Regra: Não há prisão cautelar nas infrações comuns
                                1. Exceção:Sentença Transitada em Julgado
                                  1. EXCLUSIVA DO CARGO DE PRESIDENTE
                                  2. PROCESSO

                                    Annotations:

                                    • Artigo 86, caput Devido processo legal é respeitado na fase processual e procedimental
                                    1. Juízo de Admissibilidade: 2/3 da C.D. para a acusação ser aceita

                                      Annotations:

                                      • Ou seja, 342 membros
                                      1. Se a Câmara não autorizar, não tem processo contra o Presidente
                                        1. 342 membros
                                        2. STF -julga crimes comuns - Discricionariedade do STF

                                          Annotations:

                                          • O STF não é obrigado a receber a denúncia ou queixa de crime - está autorizado a receber
                                          1. Senado - julga crimes de resp.

                                            Annotations:

                                            • É obrigado a instaurar o processo de impeachment
                                            1. Juízo político - da decisão não cabe recurso
                                              1. Julgamento - voto aberto - quórum de 2/3 (54 senadores) para condenação
                                              2. Pena: Perda do cargo + pena prevista em lei
                                              3. Qualquer cidadão pode apresentar a denúncia perante a C.D.
                                                1. Cláusula facultativa. Quórum obrigatório
                                              4. Irrenunciáveis. Não podem ser extintas por EC
                                                1. PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL
                                                  1. Crime Comum

                                                    Annotations:

                                                    • CP, Contravenções penais, crimes eleitorais + leis extravagantes INFRAÇÃO DE NATUREZA PENAL
                                                    1. Julgamento perante o STF
                                                      1. G0VERNADOR - STJ

                                                        Annotations:

                                                        • Artigo 105, I, a
                                                        1. Afasta a competência do júri
                                                        2. PREFEITOS - TJ

                                                          Annotations:

                                                          • Artigo 29, X Súmula 702, STF
                                                          1. Afasta a competência do Júri
                                                            1. Crime eleitoral - TRE; Crime Federal - TRF
                                                            2. No contexto do exercício do mandato
                                                            3. Crime de Responsabilidade

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                                                              • Artigo 85 (rol exemplificativo); Lei 1079/50; Súmula 722 STF INFRAÇÃO DE NATUREZA FUNCIONAL/POLÍTICA-ADM.
                                                              1. IMPEACHMENT

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                                                                • Artigo 52,p.único
                                                                1. Presidente do STF que vai presidir o julgamento

                                                                  Annotations:

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                                                                  1. Condenação - 2/3 dos votos do Senado
                                                                    1. Pena: Perda do cargo+ inabilitação ao exercício de qqr cargo.emprego ou função pública por 8 anos

                                                                      Annotations:

                                                                      • A decisão condenatória do Senado é irrecorível
                                                                      1. Suspensão do Pres. - art. 86, p.1º e 2º
                                                                        1. Até 180 dias. Licença automática e imediata

                                                                          Annotations:

                                                                          • Se nesse prazo de 180 dias o processo não for concluído, o presidente volta para as suas funções, sem prejuízo do andamento do processo.
                                                                          1. Se nesse prazo o processo não for concluído, o Presidente volta para a sua função sem prejuízo do andamento do processo
                                                                      2. Julgamento perante o Senado
                                                                        1. GOVERNADOR - Tribunal Especial

                                                                          Annotations:

                                                                          • Lei 1079/50 Art. 78,p.3
                                                                          1. PREFEITO - Câmara Mun./Vereadores

                                                                            Annotations:

                                                                            • Dec. Lei 201/67
                                                                        2. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA

                                                                          Annotations:

                                                                          • Artigo 86,p;3 e 4
                                                                          1. Na vigência do mandato, o Pres. só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela
                                                                            1. Suspensão do Processo e da Prescrição quando:
                                                                              1. Crime comum antes do mandato
                                                                                1. Crime comum durante o mandato, mas que tem nada a ver com a função
                                                                                  1. STF não tem competência
                                                                                  2. Atos estranhos ao exercício da função - atos ilícitos que não tenham relação com o mandato
                                                                                    1. Só será responsabilizado quando o mandato acabar e será julgado posteriormente pela justiça comum
                                                                                  3. EXCLUSIVA DO CARGO DE PRESIDENTE

                                                                                    Annotations:

                                                                                    • Pois, os governadores e prefeitos são julgados por crimes associados ou não ao exercício das suas funções
                                                                                2. Não Confundir!
                                                                                  1. Chefe de Estado = Presidente da Rep.
                                                                                    1. Chefe de Governo = Prefeito, Governador
                                                                                    2. Função típica: administrar, gerenciar e praticar atos de adm. do poder público
                                                                                      1. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
                                                                                        1. Dois tipo de DECRETOS:
                                                                                          1. REGULAMENTAR

                                                                                            Annotations:

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                                                                                            1. Regulamenta a aplicação de determinada lei pré-existente. Não inova, está adstrito ao tema da lei, vem para detalhar.
                                                                                            2. AUTÔNOMO

                                                                                              Annotations:

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                                                                                              1. Trata de temas novos. Decorre diretamente da CF e não de leis pré existentes
                                                                                            3. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO
                                                                                              1. Dispor mediante decreto sobre:
                                                                                                1. Organização e funcionamento da Adm. Federal , quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
                                                                                                  1. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
                                                                                                  2. Conceder indulto e comutar penas
                                                                                                    1. Prover cargos públicos federais
                                                                                                  Show full summary Hide full summary

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                                                                                                  Jay Benedicto
                                                                                                  NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
                                                                                                  daniel_cal