Poder Executivo

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• Como se dar a relação entre governantes e governados

1. MONARQUIA
   1. Hereditariedade; Vitaliciedade; Irresponsabilidade política; Personificação - dinastias

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      • " Deus sempre perdoa o rei'
2. REPÚBLICA

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   • Princípio Fundamental Princípio Sensível Cláusula Pétrea (limitação material) implícita
   1. Eleições periódicas diretas ou indiretas; Temporariedade dos mandatos; Responsabilidade política; Ausência de personificação do poder político

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• Relação entre executivo e legislativo

1. PARLAMENTARISMO
   1. Dualidade de exercício (Chefe de Estado e Chefe de Governo
2. PRESIDENCIALISMO

   Annotations:

   • A mesma autoridade desempenha a função de chefe de estado (representa) e chefe de governo (administra)
   1. O executivo é exercido pelas mãos de uma só autoridade

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      • Artigo 76 Limitação material implicita

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• Artigo 76 a 86 CF

1. Presidente da República - atribuições (art. 84 - rol exemplificativo)
   1. Vice Presidente da República - art.79,p.único). Único Sucessor; Primeiro a substituir
      1. Cuidado! Não há rol de sucessores - Somente o Vice pode suceder. Definitivo
      2. Há um rol de SUBSTITUTOS - Vice; Presidente da Câmara; Pres. Senado; Pres. STF
         1. A ordem de substituição é de observância obrigatória
2. SISTEMA ELEITORAL -Majoritário - Maioria Absoluta ou 2 Turnos
   1. Prefeitos - Município com mais de 200 mil eleitores -> Sistema Eleitoral Majoritário de Maioria absoluta ou 2 turnos

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      • Art. 29, II
      1. Prefeitos - Município com 200 mil eleitores ou menos - Sistema Majoritário SIMPLES/COMUM
   2. Desempate- critério da idade
      1. Vacância dupla de Pres. + Vice

         Annotations:

         • Artigo 81 CF (não é de observância obrigatória)
         1. 2 anos iniciais do mandato : Eleições diretas no prazo de 90 dias da última vaga- Mandato Tampão

            Annotations:

            • Cumprir o prazo restante de seus antecessores
         2. 2 últimos anos do mandato: eleições indiretas no prazo de 30 dias da última vaga pelo Congresso Nacional - Mandato Tampão
         3. No âmbito dos Estados - não há necessidade de seguir o art. 81
3. Não poderão ausentar-se do país por período superior a 15 dias sem licença do CN - sob pena de perda do cargo

   Annotations:

   • Artigo 83 Observância obrigatória
   1. Se não tomar posse em 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago

      Annotations:

      • Artigo 78. p único

1. Chefe do Executivo Federal
   1. PRISÃO

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      • Art. 86, p.3º
      1. Regra: Não há prisão cautelar nas infrações comuns
      2. Exceção:Sentença Transitada em Julgado
      3. EXCLUSIVA DO CARGO DE PRESIDENTE
   2. PROCESSO

      Annotations:

      • Artigo 86, caput Devido processo legal é respeitado na fase processual e procedimental
      1. Juízo de Admissibilidade: 2/3 da C.D. para a acusação ser aceita

         Annotations:

         • Ou seja, 342 membros
         1. Se a Câmara não autorizar, não tem processo contra o Presidente
         2. 342 membros
      2. STF -julga crimes comuns - Discricionariedade do STF

         Annotations:

         • O STF não é obrigado a receber a denúncia ou queixa de crime - está autorizado a receber
         1. Senado - julga crimes de resp.

            Annotations:

            • É obrigado a instaurar o processo de impeachment
            1. Juízo político - da decisão não cabe recurso
            2. Julgamento - voto aberto - quórum de 2/3 (54 senadores) para condenação
         2. Pena: Perda do cargo + pena prevista em lei
      3. Qualquer cidadão pode apresentar a denúncia perante a C.D.
      4. Cláusula facultativa. Quórum obrigatório
2. Irrenunciáveis. Não podem ser extintas por EC
3. PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL
   1. Crime Comum

      Annotations:

      • CP, Contravenções penais, crimes eleitorais + leis extravagantes INFRAÇÃO DE NATUREZA PENAL
      1. Julgamento perante o STF
      2. G0VERNADOR - STJ

         Annotations:

         • Artigo 105, I, a
         1. Afasta a competência do júri
      3. PREFEITOS - TJ

         Annotations:

         • Artigo 29, X Súmula 702, STF
         1. Afasta a competência do Júri
         2. Crime eleitoral - TRE; Crime Federal - TRF
      4. No contexto do exercício do mandato
   2. Crime de Responsabilidade

      Annotations:

      • Artigo 85 (rol exemplificativo); Lei 1079/50; Súmula 722 STF INFRAÇÃO DE NATUREZA FUNCIONAL/POLÍTICA-ADM.
      1. IMPEACHMENT

         Annotations:

         • Artigo 52,p.único
         1. Presidente do STF que vai presidir o julgamento

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            • Quem faz o julgamento é  Senado, o Presidente do STF vai DIRIGIR o julgamento
         2. Condenação - 2/3 dos votos do Senado
         3. Pena: Perda do cargo+ inabilitação ao exercício de qqr cargo.emprego ou função pública por 8 anos

            Annotations:

            • A decisão condenatória do Senado é irrecorível
         4. Suspensão do Pres. - art. 86, p.1º e 2º
            1. Até 180 dias. Licença automática e imediata

               Annotations:

               • Se nesse prazo de 180 dias o processo não for concluído, o presidente volta para as suas funções, sem prejuízo do andamento do processo.
               1. Se nesse prazo o processo não for concluído, o Presidente volta para a sua função sem prejuízo do andamento do processo
      2. Julgamento perante o Senado
      3. GOVERNADOR - Tribunal Especial

         Annotations:

         • Lei 1079/50 Art. 78,p.3
      4. PREFEITO - Câmara Mun./Vereadores

         Annotations:

         • Dec. Lei 201/67
4. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA

   Annotations:

   • Artigo 86,p;3 e 4
   1. Na vigência do mandato, o Pres. só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela
      1. Suspensão do Processo e da Prescrição quando:
         1. Crime comum antes do mandato
         2. Crime comum durante o mandato, mas que tem nada a ver com a função
         3. STF não tem competência
      2. Atos estranhos ao exercício da função - atos ilícitos que não tenham relação com o mandato
         1. Só será responsabilizado quando o mandato acabar e será julgado posteriormente pela justiça comum
   2. EXCLUSIVA DO CARGO DE PRESIDENTE

      Annotations:

      • Pois, os governadores e prefeitos são julgados por crimes associados ou não ao exercício das suas funções

1. Chefe de Estado = Presidente da Rep.
2. Chefe de Governo = Prefeito, Governador

1. Dois tipo de DECRETOS:
   1. REGULAMENTAR

      Annotations:

      • Artigo 84, IV
      1. Regulamenta a aplicação de determinada lei pré-existente. Não inova, está adstrito ao tema da lei, vem para detalhar.
   2. AUTÔNOMO

      Annotations:

      • Artigo 84, VI
      1. Trata de temas novos. Decorre diretamente da CF e não de leis pré existentes
2. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO
   1. Dispor mediante decreto sobre:
      1. Organização e funcionamento da Adm. Federal , quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
      2. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
   2. Conceder indulto e comutar penas
   3. Prover cargos públicos federais