4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 I - O DECRETO LEI 200/67. NORMAS GERAIS E DIRETRIZES DE ORGANIZAÇÃO E REFORMA PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
1.1 A) ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS
1.2 B) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS(ACRESCENTADA SOMENTE EM 1987)
1.3 OBS: APLICAÇÃO POR EXTENSÃO AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, POR SE TRATAR DE NORMA GERAL.
2 II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 7º AO 14.)
2.1 A) PLANEJAMENTO - PLANOS E PROGRAMAS DE DESENV. ECONÔMICO GERAL, SETORIAL E REGIONAL
2.2 B) COORDENAÇÃO - A ATIVIDADE E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PLANOS DE GOVERNO SERÃO AO MÁXIMO COORDENADAS VISANDO:
2.2.1 B.1) HARMONIA DE AÇÕES
2.2.2 B.2) OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS PLANOS E PROGRAMAS
2.2.3 B.3) DUPLICIDADE DE DECISÕES, DIVERGÊNCIAS E DESPERDÍCIOS
2.3 C) DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: PESSOA DISTINTA+ ATUAÇÃO P/ CONTA PRÓPRIA+ DESEMPENHO DE ATV. PÚBLICA OU DE ORDEM PÚBLICA + ORDENAMENTO E CONTROLE ESTATAL
2.4 D) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSMISSÃO DE PODERES DECISÓRIOS; AUTORIDADE SUPERIOR P/ INFERIOR; CARÁTER TRANSITÓRIO E FACULTATIVO
2.5 E) PRINCÍPIO DO CONTROLE - ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS E PROGRAMAS POR ÓRGÃOS DE CHEFIA; BASEIA-SE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA.
3 III - TEORIAS DAS RELAÇÕES ENTRE ENTES E AGENTES:
3.1 A) TEORIA DO MANDATO - HAVERIA UMA RELAÇÃO DE "OUTORGA "ENTRE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E O AGENTE. NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DA PESSOA JURÍDICA "PER SI" NÃO TER COMO OUTORGAR NADA A NINGUÉM. O LEGÍTIMO DETENTOR DO PODER É O POVO.
3.2 B) TEORIA DA REPRESENTAÇÃO - O AGENTE SERIA REPRESENTANTE DO ESTADO. " REPRESENTAÇÃO" É INSTITUTO DO DIREITO CIVIL RELACIONADO A INCAPACIDADE - COMO MENORIDADE, TUTELA E CURATELA. O INCAPAZ NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE. DE OUTRO LADO, A REPRESENTAÇÃO PRESSUPÕE DUAS PESSOAS DISTINTAS. IMPRECISÃO TÉCNICA E TERMINOLÓGICA.
3.3 C) TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO - T. ACEITA NO BRASIL - CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DA P. JURÍDICA NO MUNDO FÍSICO, SUA VONTADE DECORRE DA VONTADE DA PESSOA FÍSICA. ESTAS SÃO "ÓRGÃO", "EXTENSÕES" DA PESSOA JURÍDICA - DECORRE DA IMPUTAÇÃO LEGAL. "TEORIA DA IMPUTAÇÃO"
4 IV - FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA(DISTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE)
4.1 IV.I - DESCONCENTRAÇÃO
4.1.1 A) DISTRIBUIÇÃO DENTRO DA MESMA PESSOA
4.1.2 B) BASEIA-SE NA HIERARQUIA(HÁ SUBORDINAÇÃO)
4.1.3 EX: TRANSFERÊNCIA DE TAREFAS ENTRE ÓRGÃOS DA MESMA PESSOA POLÍTICA
4.2 IV.II - DESCENTRALIZAÇÃO
4.2.1 A) DESLOCAMENTO PARA NOVA PESSOA(JURÍDICA OU FÍSICA)
4.2.2 B) NÃO HÁ HIERARQUIA. MAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO(SEM SUBORDINAÇÃO)
4.2.3 EX: TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÕES PARA PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5 V - FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO
5.1 V.I - POLÍTICA - DECORREM DAS COMPETÊNCIAS POLÍTICAS CONCORRENTES PARA LEGISLAR, DITAR SEUS PROPÓSITOS E PARA GOVERNAR. A DISTRIBUIÇÃO DE TAIS ATRIBUIÇÕES É REALIZADA PELA CONSTITUIÇÃO
5.2 V.II - ADMINISTRATIVA - É FORMA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE ENTES DESCENTRALIZADOS
5.3 A) TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA - A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS DOTADOS DE AUTONOMIA, MAS SOB CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ENTE QUE O CRIOU. A DOUTRINA ENTENDE Q OS TERRITÓRIOS SÃO EXEMPLO DESTE TIPO DE COMPETÊNCIA NA CF/88. ART. 18, I
5.4 B) FUNCIONAL, POR SERVIÇO OU TÉCNICA - CRIA-SE ENTIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA - TRANSFERE-SE """""""""TITULARIDADE E EXECUÇÃO""""""""" DAÍ SURGE A ADM. INDIRETA.
5.4.1 OBS: PARTE DA DOUTRINA ENTENDE NÃO HAVER TRANSFERÊNCIA DE """"TITULARIDADE""""". APENAS """""EXECUÇÃO"""""". SALVO QUANDO A DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FOR TAMBÉM DE DIREITO PÚBLICO: AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES""""""(OUTORGA)""""". PARA AS """""SEM E EP""""", COMO ACONTECE COM OS PARTICULARES, SERIA """"""DELEGAÇÃO""""
5.5 C) DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO - QUANDO A ADMINISTRAÇÃO TRANSFERE A """""""""""EXECUÇÃO"""""""""" DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO A PARTICULAR POR MEIO DE """""""""CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO""""""""". PARA ALGUNS AUTORES É """""""""""""OUTORGA""""""""", PRA OUTROS, """""DELEGAÇÃO""""""".
5.5.1 OUTORGA: I - TITULARIDADE E EXECUÇÃO; II - PESSOAS DA ADM. INDIRETA(P/ ALGUNS SÓ AS DE D. PÚBLICO); III - REALIZA-SE P/ LEI
5.5.1.1 DELEGAÇÃO: I - SÓ EXECUÇÃO; II - ADM. INDIRETA(D. PRIVADO) + PARTICULARES; III - REALIZA-SE POR """"LEI(PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA D. PRIVADO)"""""; """"'CONTRATO(CONCESSÃO OU PERMISSÃO - PARTICULARES)""""" OU """'ATO ADMINISTRATIVO(AUTORIZAÇÃO - PARTICULARES)"""""
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