Prerrogativas Parlamentares

Carlos Moradore
Mind Map by , created over 5 years ago

Concursos Direito Constitucional (Título IV - Capítulo I (Poder Legislativo)) Mind Map on Prerrogativas Parlamentares, created by Carlos Moradore on 03/01/2014.

18
0
0
Carlos Moradore
Created by Carlos Moradore over 5 years ago
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Characteristics and Climate of a hot desert
Adam Collinge
Chemistry unit 2
36jessieh
Poder Legislativo
Carlos Moradore
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Prerrogativas Parlamentares
1 Imunidade Material

Annotations:

  • As imunidades materiais estão previstas no Art 53 caput. Se diz material pois diz respeito aos pronunciamentos e manifestações dos parlamentares desde sua Diplomação.
1.1 Opniões, palavras e votos
1.2 Civil, Penal, Política e Administrativa
1.3 Vereadores só tem tal imunidade em sua circunscrição
1.4 NÃO HÁ CRIME
1.5 Abrange manifestações dentro ou fora da Casa Legislativa, sendo que no último caso deve haver relação com a atividade parlamentar
1.6 Não se estende aos suplentes
2 Imunidade Formal

Annotations:

  • Tais imunidades se relacionam às condicionantes de prisão e processo
2.1 Prisão
2.1.1 Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos salvo em caso de crime inafiançável

Annotations:

  • Se acontecer, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva para voto da maioria de seus membros
2.1.2 Alcança prisão por dívida alimentícia
2.1.3 Proibida condução coercitiva do parlamentar
2.1.4 Abrange crimes cometido antes e durante o mandato
2.2 Processo
2.2.1 Responde processo criminal se assim determinado, e caso seja condenado no curso do mandato por sentença judicial transitada em julgado será preso.
2.2.2 A casa respectiva poderá sustar o andamento do processo

Annotations:

  • Poderão ser sustados os processos sobre crimes ocorridos após a diplomação.
3 Prerrogativa de Foro

Annotations:

  • A prerrogativa de foro é inerente a função exercida e não ao cargo.
3.1 Infrações de natureza penal serão julgadas pelo STF

Annotations:

  • Após a diplomação todos os crimes serão julgados apenas perante o STF.
3.2 Não abrange ações de natureza civil

Annotations:

  • As ações de natureza civil como por exemplo ação popular continuam a ser julgadas perante a justiça ordinária competente.
3.3 Dado início no processo e acabado o mandato, o ex-parlamentar continua com aquele processo sendo julgado pelo STF e os posteriores irão para apreciação da justiça comum
3.4 Cidadãos comuns respondem perante o STF, porém caso seja sustado o processo do parlamentar, o dos cidadãos continuará na Justiça comum
4 Suspensão
4.1 Afastamento para ocupar cargo no Poder Executivo
4.2 Estado de Sítio *

Annotations:

  • Nesse caso as imunidades de deputados e senadores poderão ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Casa respectiva e essas suspensão se dará para os atos praticados fora do congresso.

Media attachments