Tribunais de Contas

Carlos Moradore
Mind Map by Carlos Moradore, updated more than 1 year ago
Carlos Moradore
Created by Carlos Moradore about 6 years ago
27
0

Description

Concursos Direito Constitucional (Título IV - Capítulo I (Poder Legislativo)) Mind Map on Tribunais de Contas, created by Carlos Moradore on 03/01/2014.

Resource summary

Tribunais de Contas

Annotations:

  • Faz parte do poder legislativo pelo fato de estar auxiliando o congresso nacional na função de fiscalização, sendo assim órgãos autônomos e independentes.
1 TCU

Annotations:

  • As decisões tomadas pelo TCU não têm caráter jurisdicional, porém o TCU tem autonomia para julgar qualquer conta e suas decisões tem caráter administrativo. CF Arts. 70 a 74
1.1 Organização
1.1.1 9 ministros

Annotations:

  • A nomeação dos nove ministros segue alguns requisitos. Têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
1.1.1.1 +35 e -65 anos de idade
1.1.1.2 Idoneidade Moral e Reputação Ilibada
1.1.1.3 Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
1.1.1.4 10 anos de exercício de função ou atividade profissional nos conhecimentos mencionados
1.1.1.5 Nomeação
1.1.1.5.1 1/3 pelo Presidente da República, mediante posterior aprovação do Senado Federal

Annotations:

  • Deste 1/3, um ministro é de livre nomeação, e dois ministros deverão necessariamente ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal, indicados em lista tríplice.
1.1.1.5.2 2/3 pelo Congresso Nacional
1.1.2 "Jurisdição" Federal
1.1.3 Quadro próprio de pessoal
1.1.4 Atribuições (Art 96)

Annotations:

  • As atribuições acabam sendo as mesmas inerentes aos tribunais do Poder Judiciário.
1.2 Fiscalização
1.2.1 Controle Externo
1.2.1.1 Contábil

Annotations:

  • Atua na regularidade da escrituração contábil, verificando se não há nenhum desvio de gasto público, focando os esforços nos registros contábeis que os órgãos devem fazer.
1.2.1.2 Financeira

Annotations:

  • Verifica se foram adotados os meios adequados de se proceder a arrecadação da receita, focando nas receitas e despesas.
1.2.1.3 Orçamentária

Annotations:

  • Visa a proceder uma fiscalização sobre o planejamento orçamentário, verificando se os valores gastos estão de acordo com o orçamento previsto.
1.2.1.4 Operacional

Annotations:

  • Ligado diretamente ao princípio da Eficiência, verifica se os recursos estão sendo aplicados em coisas que realmente valem a pena para o serviço público, levando-se em consideração o custo benefício.
1.2.1.5 Patrimonial

Annotations:

  • Verifica se os patrimônios públicos estão corretamente ligados ao governo, se estão todos ligados e sendo utilizados corretamente pelo governo.
1.2.1.6 Princípios

Annotations:

  • Leva-se em consideração determinados princípios constitucionais no momento em que se executa a fiscalização.
1.2.1.6.1 Legalidade

Annotations:

  • O que está sendo fiscalizado foi executado legalmente? Foi feito dentro dos limites da lei sem extrapolação?
1.2.1.6.2 Legitimidade

Annotations:

  • Embora seja legal, o ato foi executado com legitimidade? Ou seja, quem poderia executar foi realmente o executor ou foi outra pessoa sem legitimidade para execução do ato?
1.2.1.6.3 Economicidade

Annotations:

  • Envolve os custos relativos ao que se quer alcançar, analisa se o que foi gasto realmente valeu a pena levando-se em consideração os resultados obtidos. (Fazer mais com menos!)
1.2.2 Controle Interno

Annotations:

  • Auditoria interna feita pelo próprio órgão a fim de evitar erros na prestação de contas.
1.3 Atribuições (Art. 71)

Annotations:

  • Atribuições inerentes à realização do Controle Externo.
1.3.1 Eficácia de título executivo

Annotations:

  • As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
1.3.2 Apreciação e julgamento de Contas

Annotations:

  • - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que subsidiará o julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
1.3.3 Apreciação de atos sujeitos a registro

Annotations:

  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, exceto nomeações para cargos em comissão e concessão de aposentadoria , reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato.
1.3.4 Sustar atos administrativos

Annotations:

  • Verificada a irregularidade de um ato o TCU fixa um prazo para que o órgão ou a entidade que o praticou adote as medidas cabíveis ao exato cumprimento da lei. Caso não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando posteriormente a sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
1.3.5 Sustar Contratos

Annotations:

  • O TCU não pode sustá-los diretamente, porém, pode determinar à autoridade administrativa competente que o anule.
1.3.6 Controle de constitucionalidade das leis

Annotations:

  • Realiza o chamado controle incidental, somente diante de casos concretos que estejam sob julgamento da Corte de Contas.
1.3.7 Competência para determinar medidas cautelares

Annotations:

  • Pode expedir medidas cautelares para garantir a efetividade de suas decisões.
1.3.8 Sigilo sobre autoria de denúncias
1.3.9 Incompetência para quebra de sigilo bancário

Annotations:

  • O TCU não tem competência para quebrar sigilo bancário.
Show full summary Hide full summary

Similar

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal