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173. Controle Legislativo/Externo
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(00) Concursos Públicos Mind Map on 173. Controle Legislativo/Externo, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 29/07/2016.
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(00) concursos públicos
Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
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Marcelo Sasso Gonzalez
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173. Controle Legislativo/Externo
Repartição constitucional de funções de controle externo
Controle exercido diretamente pelo CN, suas Casas e Comissões (controle parlamentar)
CN: Julgar as contas do PR
CN: Sustar atos fora do poder regulamentar/Contratos ilegais
SF: Aprovar as indicações de nomes pelo PR
SF: Julgar autoridades nos crimes de responsabilidade
SF: Aprovar operações de crédito externas
CD: Tomar as contas do PR, não apresentadas no prazo
CPI: Investigar fato determinado
CMO: Examinar e emitir parecer sobre as contas do PR
CMO: Acompanhar a fiscalizar a execução orçamentária
Pela simetria os controles MED, nas CEs/LOg, devem seguir no que couber, a U
Titular do controle externo é o LEG, na federal o titular é o CN
Dever de prestar contas ao controle externo ► gestão de recursos públicos
Ativo: CN (titular) e TCU (órgão técnico, sem subordinação)
Passivos: Adm. Direta/A/FP/EP/SEM/AR/OS/DEL/PJ-PF recursos públicos federais
Objetos: Licitações, contratos, pessoal, obras, patrimônio, sistemas, concessões de aposentadoria, pensões, reforma, admissões de pessoal, arrecadação e renúncia de receita, dívida, convênios, privatizações
Responsabilidade pelo controle externo: Depende da origem orçamentária primária dos recursos
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