A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 impõe um limite para o aumento do gasto
público federal, que seria somente corrigido pela inflação do ano anterior (medida pelo Índice
Nacional de preços ao Consumidor Amplo- IPCA), o que congelaria o gasto público em termos reais.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.