LINDB 4657/42

Samantha Pozzer
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Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, antigamente chamada de LICC

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LINDB 4657/42
1 objetivo: regular aplicação da lei brasileira
1.1 no tempo: arts.1º ao 6º
1.2 no espaço: arts.7º ao 19
2 lex legum, norma de sobredireito ou superdireito
2.1 norma jurídica que regula norma jurídica
3 aplicável a todo ordenamento jurídico, salvo disposição em contrário