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Art. 21. XIX Compete à União:

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Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (TÍTULO III Da Organização do Estado) Mind Map on Art. 21. XIX Compete à União:, created by proffelipelima on 03/03/2014.
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Art. 21. XIX Compete à União:
  1. instituir sistema nacional
    1. de gerenciamento de recursos hídricos
      1. e definir critérios
        1. de outorga de direitos de seu uso

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