Orçamento Público

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Conceito Técnicas Orçamentárias Princípios Orçamentários Ciclo Orçametário
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Orçamento Público
  1. Orçamento Publico
    1. Conceito
      1. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano.
        1. Espécies de Orçamentos
          1. Plano Plurianual ( PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
      2. Técnicas Orçamentárias
        1. É pela classificação que se visualiza o Orçamento por Poder, por função do governo, por sub-função, por programa, por categoria econômica.
          1. Para facilitar e padronizar as informações que se desejam obter.
        2. Principais Orçamentarios
          1. Regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária.
            1. Princípios

              Annotations:

              • Os principais Princípios Orçamentários: Programação, unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Clareza, Equilíbrio. 
              1. Unidade

                Annotations:

                • O Orçamento deve ser (Uno), ou seja, na sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito publico deveria dispor de um Orçamento que contivesse suas Receitas e Despesas.
                1. O orçamento é uno. Ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
                2. Universalidade

                  Annotations:

                  • Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. Por conta da interpretação desse princípio os Orçamentos da União  incorporam receitas e despesas meramente contábeis, como por exemplo a rolagem dos títulos da dívida pública. Daí os valores globais dos orçamentos ficam superestimados, não refletindo o verdadeiro impacto dos gastos públicos na economia. Está em discussão a alteração da interpretação desse princípio, de forma acabar com essa distorção nos números globais da peça orçamentária.
                  1. O Orçamento (uno) deve compreender todas as Receitas e Despesas.
                  2. Anualidade

                    Annotations:

                    • De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.   
                    1. O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
              2. Ciclo Orçamentário
                1. Desde sua elaboração, avançando à sua aprovação, execução e até sua avaliação final.
                  1. CICLO ORÇAMENTÁRIO

                    Annotations:

                    • Pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.
                    1. 1 . Elaboração e Previsão de Planos
                      1. 2. Programação
                        1. 3. Elaboração da Proposta Orçamentária
                          1. 4. Aprovação da Lei Orçamentaria
                            1. 5. Execução Orçamentária
                              1. Controle de avaliação da Execução Orçamentária
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